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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.738, DE 25/08/2006
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS NOS TERMOS DA EC Nº 41/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 24/05/2005
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS NOS TERMOS DA EC 41/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os benefícios de aposentadorias e pensões concedidas a partir de janeiro de 2004, serão reajustados no mês de maio de 2005, na forma do art. 15 da Lei Federal nº 10.887 de 18/06/2004, nos termos da EC 41/2003, tomando por base o índice correspondente ao IGPM (Índice Geral de Preço de Mercado), da seguinte maneira:
   I - benefícios concedidos em março de 2004 = 13,35%;
   II - benefícios concedidos em agosto de 2004 = 6,43%;
   III - benefícios concedidos em março de 2005 = 1,71%.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 24/05/2005 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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