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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.584, DE 07/06/2005
ALTERA A LEI Nº 1.579/05, QUE DISPÕE SOBRE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 24/05/2005
DISPÕE SOBRE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento no percentual de 3,80% (três vírgula oitenta porcento), incidente sobre os vencimentos, gratificações subsídios e salários de abril de 2005, aos servidores municipais, estatutários e celetistas, inativos e pensionistas.
   Parágrafo único. Ficam excluídos os inativos aposentados com base no dispositivo da Lei nº 10.887/04, previstos em lei própria.

Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta de dotação orçamentária seguinte: 31.90.11.01.00 - Vencimentos e Vantagens.

Art. 3º Esta Lei passa a viger com efeito retroativo a 1º de maio de 2005. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.584, de 07.06.2005)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (redação original)
Portão (RS), Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 24/05/2005 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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