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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.580, DE 01/06/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO ESTATUTÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO DE BIBLIOTECÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado 1 (um) cargo estatutário de provimento efetivo de BIBLIOTECÁRIO, privativo de bacharéis em Biblioteconomia, a ser provido por concurso de provas e títulos, com as seguintes atribuições:
   I - Organização, direção e execução de serviços técnicos de repartições públicas municipais, concernentes às matérias e atividades seguintes:
      a) Administração e direção de bibliotecas;
      b) Organização e direção dos serviços de documentação;
      c) Execução dos serviços de classificação;
      d) Catalogação de manuscritos e de livros raros e preciosos de mapotecas, de publicações oficiais e seriadas, de bibliografia e referência.
   II - Preferência quanto a questões relacionadas à sua especialidade nos serviços concernentes a:
      a) Padronização dos serviços técnicos de biblioteconomia;
      b) Publicidade sobre material bibliográfico e atividades da biblioteca;
      c) Planejamento de difusão cultural no que se refere a serviços de bibliotecas.
   III - Outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
• Carga horária semanal - 40 horas
• Nível 8 - Coeficiente 3,69
• Recrutamento: Geral, Concurso Público de Provas e títulos a ser efetuado para área específica.
REQUISITOS:
• Instrução Formal: Habilitação legal para o exercício do cargo.
• Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito (PORTÃO - RS), 1 de junho de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 01/06/2005 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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