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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 24/01/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.352/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.598, DE 26/12/2016
ALTERA O CONTEÚDO DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.352/2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.587, DE 20/06/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.352/2002, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.522/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.598, de 26.12.2016)

Elói Antônio Besson, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas "b" e "c", do artigo 14, da Lei Municipal nº 1.352/2002, redação dada pela Lei Municipal nº 1.522/2005, passando a viger com seguinte redação:
"Art. 14. ...
b) contribuição do segurado: 11,00% (onze porcento) sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, servidores em auxílio-doença e dos empregados Celetistas estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988, com base no inciso III do art. 6º desta Lei.
c) contribuição do segurado aposentado e pensionista: 11,00% incidentes sobre a parcela que exceder a R$ 2.668,15 (dois mil e seiscentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), ou do valor base definido pelo Regime Geral de Previdência Social."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2005.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de junho de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 13/06/2005 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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