CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
16:56 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.593, DE 28/06/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM ASSISTENTE SOCIAL E UM PSICÓLOGO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de até doze meses a partir da publicação da presente Lei, um assistente social e um psicólogo, necessários à implantação do Sistema Único da Assistência Social- SUAS.
   Parágrafo único. A remuneração terá coeficiente 3,12 (três vírgula doze) para o assistente social e, coeficiente 3,73 para o psicólogo, com carga horária mensal de 175 (cento e setenta e cinco horas), conforme previsão em lei municipal.

Art. 2º Os contratos emergenciais, previstos no art. 1º, serão regidos pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária pelo Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente.

Art. 3º A assistente social terá as seguintes atribuições:
   a) coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas programas e projetos na área de Serviço Social;
   b) planejar, organizar e administrar programas e projetos em unidades de Serviço Social;
   c) Assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas provadas e outras em matéria de Serviço Social;
   d) realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações sobre a matéria de Serviço Social;
   e) assumir no magistério de Serviço Social tanto de graduação como pós-graduação disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular
   f) Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviços Sociais.
   g) Dirigir e coordenar Unidades de Ensinos e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;
   h) Dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudos e de pesquisa em Serviço Social;
   i) Elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social.
   j) Coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;
   k) Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federais e regionais;
   l) Dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas
   m) Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Art. 4º As atribuições do psicólogo são as seguintes:
   a) Descrição sintética: Executar atividades nos campos de psicologia aplicada ao trabalho, da orientação educacional e da clínica psicológica, bem como serviços regulamentados pela profissão.
   b) Descrição analítica: Realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso, readaptação, avaliação das condições pessoais de servidor; proceder a analise dos cargos e funções sob o ponto de vista psicológico, estabelecendo os requisitos necessários ao desempenho dos mesmos; efetuar pesquisas sobre atitudes, comportamentos, moral, motivação, tipos de liderança; averiguar causas de baixa produtividade; assessorar o treinamento em relações humanas; fazer psicoterapia breve, ludoterapia individual e grupal, com acompanhamento clinico, para tratamento dos casos; fazer exames de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais, bem como para contemplação com bolsas de estudos; empregar técnicas como testes de inteligência e personalidade, observações de conduta, etc..., atender crianças excepcionais, com problemas de deficiência mental e sensorial ou portadoras de desajustes familiares ou escolares, encaminhando-as para escolas ou classes especiais; formular hipóteses de trabalho, para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais; apresentar o caso estudado e interpretado a discussão em seminário; realizar pesquisas psicopedagógicas, confeccionar e selecionar o material psicopedagógico e psicológico necessário ao estudo dos casos; elaborar relatórios dos trabalhos desenvolvidos; redigir a interpretação final apos o debate e aconselhamento individual a cada caso, conforme as necessidades psicológicas escolares, sociais e profissionais do individuo, manter atualizado o prontuário de cada caso estudado, fazendo os necessários registros, manter-se atualizado nos processos e técnicas utilizadas para psicologia; executar tarefas afins

Art. 5º As despesas da contratação correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
912.31.90.04.04.00 - Contr. p/ tempo determ. - SEMASH
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 28/06/2005 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®