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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 520, DE 17/03/2008
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA SETORIAL DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.200, DE 06/07/2001
CRIA A CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.615, de 19.08.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.303, DE 06/11/2012
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.615, DE 19/08/2005
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.303, de 06.11.2012)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lie Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica organizada a fiscalização do Município sob a forma de sistema, que abrange a administração direta, nos termos do que dispõe o art. 31 da Constituição da República e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 2º O Sistema de Controle Interno do Município, integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito, em nível de assessoramento, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e eficiência na administração dos recursos e bens públicos e, em especial, tem as seguintes atribuições:
   I - avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual;
   II - verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
   III - verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;
   IV - verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
   V - verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
   VI - controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
   VII - verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal;
   VIII - controlar a execução orçamentária;
   IX - avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa públicas;
   X - verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
   XI - controlar a destinação de recursos para os setores público e privado;
   XII - avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;
   XIII - verificar a escrituração das contas públicas;
   XIV - acompanhar a gestão patrimonial;
   XV - apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o;
   XVI - avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários;
   XVII - apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções;
   XVIII - verificar a implementação das soluções indicadas;
   XIX - criar condições para a atuação do controle externo;
   XX - orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais;
   XXI - elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do Poder Executivo;
   XXII - acompanhar os atos de admissão de pessoal e de aposentadoria;
   XXIII - desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições.

Art. 3º O Sistema de Controle Interno será integrado por:
   I - órgão de coordenação central, denominado Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, responsável pelo desempenho das atribuições elencadas no artigo anterior;
   II - órgãos integrados, denominados Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno, responsáveis, em suas unidades específicas, pelo desempenho das atribuições pertinentes ao controle interno, e posterior remessa, para a Central do Sistema de Controle Interno, da documentação atinente a essa tarefa.

Art. 4º A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno do Município será integrada por servidores de provimento efetivo.
   Parágrafo único. Não poderão ser designados para o exercício da Função Gratificada de Coordenação do Sistema de Controle Interno, os servidores que:
      I - sejam contratados em caráter emergencial ou temporário;
      II - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
      III - realizem atividade político-partidária.

Art. 5º As orientações da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno serão formalizadas através de Recomendações, as quais, uma vez aprovadas pelo Prefeito Municipal, possuirão caráter normativo.

Art. 6º Os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno são os seguintes:
   I - Secretaria Municipal de Administração;
   II - Secretaria Municipal da Fazenda:
   III - Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente;
   IV - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
   V - Secretaria Municipal de Obras e Viação;
   VI - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
   VII - FAPS - Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Portão;
   VIII - Câmara Municipal de Portão.
   § 1º Cada Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno será representado por pelo menos um servidor, detentor de cargo de provimento efetivo e estável; cada órgão, também poderá indicar outros servidores de cargo de comissão.
   § 2º O (s) servidor (es) responsável (is) pelo Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno deverá (ão), sempre que convocado (s), comparecer junto à Central do Sistema de Controle Interno para prestar esclarecimentos sobre suas tarefas e as de sua unidade específica.
   § 3º A autoridade máxima de cada um dos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno escolherá o servi
dor ou servidores responsáveis pela unidade.

Art. 7º São obrigações dos servidores integrantes do Sistema de Controle Interno:
   I - manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;
   II - informar, por escrito, ao Coordenador do Sistema de Controle Interno a prática de atos irregulares ou ilícitos detectados, sob pena de responsabilidade solidária se não o fizer.
   III - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do Exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de relatórios ou para expedição de recomendações.

Art. 8º O responsável pela Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará conhecimento ao Prefeito Municipal para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária, se não o fizer.

Art. 9º A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno reunir-se-á regularmente com os servidores responsáveis pelos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno.

Art. 10. No final de cada ano, a Coordenadoria do Sistema de Controle Interno fará relatório circunstanciado de suas atividades, propondo as medidas necessárias ao aperfeiçoamento das atividades controladas.
   Parágrafo único. O Coordenador do Sistema de Controle Interno do Município comparecerá, anualmente, à Câmara Municipal para relatar e prestar esclarecimentos, em sessão pública, às atividades do órgão.

Art. 11. O Sistema de Controle Interno constitui atividade administrativa permanente e a participação de servidor público em quaisquer atos necessários ao seu funcionamento é considerada como relevante serviço público obrigatório.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.

Art. 13. O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo organizar-se-á com fundamento no disposto nesta Lei.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei Municipal nº 1.200/2001.
Prefeitura Municipal de Portão, 19 de agosto de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 19/08/2005 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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