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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 26/08/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS DO MUNICÍPIO, ONDE ESTÁ SITUADA A ESCOLA ESTADUAL 9 DE OUTUBRO, AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, sem encargos, área de terras, onde está situada a Escola estadual 9 de outubro, ao Estado do Rio Grande do Sul - Secretaria Estadual de Educação, para fins de regularização da citada escola, a área está assim descrita:
"Uma área de terras, zona urbana desta Cidade, destinada a estabelecimento de ensino, no loteamento denominado Novo Portão, com área superficial de 6.617,78m² (seis mil seiscentos e dezessete metros e setenta e oito decímetros quadrados), situada na quadra nº 017 (antes 21), com as seguintes confrontações e medidas: ao Norte, com frente para a Rua São Leopoldo, em 83,30m; ao Sudoeste, com frente para a Rua 9 de outubro, em 131,50m; ao Sul, fazendo divisa com área do Município de Portão, em 62,70m; e, ao Nordeste, com frente para a Rua Ivoti, em 77,40m. Quarteirão formado pelas ruas São Leopoldo, 9 de outubro, Ivoti e Avenida Pátria." (Matrícula nº 9.353, feita em 29/7/2005/protocolo 20 302 no Ofício dos Registro Públicos -Registro de Imóveis de Portão).
   Parágrafo único. As despesas necessárias à efetivação da doação, junto ao Registro de Imóveis, correrão por conta do donatário.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de agosto de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 26/08/2005 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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