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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.623, DE 05/09/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL ODONTÓLOGO PARA ATUAR NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, de 15 de agosto a 15 de novembro de 2005, odontólogo para atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, no Programa Saúde da Família - PSF.
   Parágrafo único. O odontólogo terá carga horária de 40 horas semanais, com vencimentos mensais no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).

Art. 2º O contrato emergencial será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente.

Art. 3º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, dotação orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte Rubrica Orçamentária:
Dotação Secretaria Municipal Setor
SEMSAMA - SAÚDE
Art. 4º Esta Lei em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 15 de agosto de 2005.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de setembro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 05/09/2005 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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