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LEI MUNICIPAL Nº 1.629, DE 09/09/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO - FUHESP, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO - FUHESP, inscrita no CNPJ sob nº 88.263.686/0001-54, para prestação de serviços de saúde.

Art. 2º O Valor mensal terá teto limite de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).
   Parágrafo único. A entidade deverá prestar contas das subvenções recebidas, diretamente ao Sistema de Controle Interno do Município, na forma da lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
611-33.90.39.50.00 Fundo Municipal de Saúde Secretaria Municipal da Saúde
Art. 4º Esta Lei passa a viger retroativo a 1º de agosto de 2005 até 31 de dezembro do mesmo ano.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de setembro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 09/09/2005 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.




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Anexo - TERMO DE CONTRATO
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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