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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.630, DE 16/09/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE PORTÃO.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul - TRE, para mútua colaboração, nos termos da minuta de Termo de Convênio, em anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEMAD, classificada sob a rubrica: 316.339.03606.00.00.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de setembro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 16/09/2005 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.




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Anexo - CONVÊNIO
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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