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15:42 - Quinta-Feira, 20 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 522, DE 17/09/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, ANEXO III, "TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICAÇÕES", CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NA SECRETARIA DA SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.634, de 30.09.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 978, DE 30/06/1998
CRIA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.654, de 02.01.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 28/06/1999
CRIA CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.634, de 30.09.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 19/12/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 05/03/2004
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA UNIDADE DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. (Revogada pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.634, de 30.09.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.024, DE 14/04/2009
ALTERA O ART. 4º, INCISO IV DA LEI Nº 1.634/2005 QUE EXTINGUE E ALTERA FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.090, DE 11/08/2010
ALTERA FUNÇÃO GRATIFICADA, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.328, DE 09/04/2013
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TELEFONIA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

LEI MUNICIPAL Nº 1.634, DE 30/09/2005
EXTINGUE E ALTERA FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintas as seguintes Funções Gratificadas:
   I - Chefe da Equipe de Inspeção Sanitária, símbolo FG-4; integrada à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, criada pela Lei nº 522/93 e recepcionada pela Lei nº 1.197/01, que alterou a Lei nº 426/92;
   II - Chefe da Equipe de Saúde, símbolo FG-4; integrada à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, criada pela Lei nº 978/98 e recepcionada pela Lei nº 1.197/01, que alterou a Lei nº 426/92;

Art. 2º Ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão:
   I - Chefe de Unidade - Controle de Produção dos Serviços de Saúde, símbolo CC-2; integrada à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, criado pela Lei nº 1.071/99 e recepcionada pela Lei nº 1.197/01, que alterou a Lei nº 426/92;
   II - Chefe da Unidade do Serviço Administrativo da Procuradoria do Município, símbolo CC-2; integrada à estrutura do Gabinete do Prefeito, criado pela Lei nº 1.433/04.

Art. 3º Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão:
   I - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.328, de 09.04.2013);
   II - Chefe do Serviço de Manutenção de Hardware, símbolo CC-2, com as seguintes atribuições:
   a) Coordenar a instalação de programas e acesso a internet;
   b) Coordenar a realização de atividades necessárias às funções das diversas secretarias do Município;
   c) Orientar os usuários quanto à utilização dos programas:
   d) Executar outras atribuições afins.

Art. 3º (...)
   I - Chefe do Departamento de Assistência Social, símbolo CC-7, com as seguintes atribuições:
      a) promover, orientar e coordenar as atividades do departamento de assistência social, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
      b) representar a Secretaria, quando solicitado;
      c) promover a organização das atividades do departamento junto às comunidades carentes;
      d) criar, juntamente com as assistentes sociais, processos de integração social;
      e) organizar a conferência municipal de assistência social;
      f) coordenar os programas de auxílio, de encargo do Município;
      g) apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas;
      h) outras atividades afins.
(redação original)
Art. 4º Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas:
   I - Chefe do Serviço de Controle de Contas da Saúde, símbolo FG-4, com as seguintes atribuições: (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 2.090, de 11.08.2010)
      a) coordenar as reuniões do Conselho da Saúde, no referente ao Anexo 2 - Financeiro;
      b) supervisionar as conciliações bancárias Contas Saúde;
      c) Coordenar o serviço de preenchimento e avaliar as Planilhas Anexo 2;
      d) fiscalizar o recebimento das planilhas dos valores repassados no trimestre;
      e) fiscalizar a documentação, antes de sua entrega à 1º Coordenadoria de Saúde;
      f) coordenar diariamente a consulta ao CADIM, no referente à Saúde;
      g) Chefiar a equipe de controle, suporte e promoção da remessa de dados dos seguintes programas públicos:
SCNES - Serviço Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
SIA - Serviço de Informações Ambulatoriais (SUS)
BPA - Boletim de Produção Ambulatorial (SUS)
FPOm - Ficha Programação Físico Orçamentária Magnética (SUS)
Datasus Transmissor - Programa exportação dados ao SUS
SIGTAB - Programa Gerenciador de Códigos e Tabelas do SUS
      h) Supervisionar a emissão e emitir mapas de controle das AIH (autorização de internação hospitalar);
      i) Fiscalizar o recebimento das verbas públicas oriundas do PAB (piso de atenção básica);
      j) chefiar, orientar e coordenar o serviço de informações ambulatoriais a nível de SUS (preenchimento, avaliação e exportação arquivos);
      l) Coordenação e avaliação da Planilha do Anexo I (quantitativo) do Relatório de Gestão da Saúde (trimestral);
      m) outras atividades afins.
   II - Chefe da Equipe de Planejamento Financeiro, símbolo FG-4, com as seguintes atribuições:
      a) supervisionar a elaboração e manutenção do fluxo de caixa;
      b) coordenar a programação, agendamento e pagamento das obrigações junto ao Fundo de Aposentadorias do Servidor Público Municipal - FAPS;
      c) supervisionar os serviços de manutenção de saldos e movimentação de contas bancárias;
      d) conferir o lançamento das receitas bancárias dos repasses financeiros recebidos;
      e) controlar o encaminhamento, transmissão e reservas de recursos financeiros para a folha de pagamentos;
      f) supervisionar o lançamento das despesas pagas;
      g) conferir os lançamentos, emissão e saldos dos boletins de caixa;
      h) outras atividades afins.
   III - Chefe da Equipe de Coordenação Social, símbolo FG-4, com as seguintes atribuições:
      a) prover o Gabinete do prefeito das informações necessárias para a realização das reuniões comunitárias de caráter obrigatório, previstas na Lei de responsabilidade Fiscal;
      b) coordenar as equipes que trabalham com as associações de bairro, inclusive promovendo sua regularização;
      c) promover o controle do aproveitamento de subvenções concedidas a associações e instituições;
      d) representar o Prefeito junto ao órgão da Previdência Social - INSS, promovendo integração de serviços;
      e) outras atividades afins.
   IV - Chefe de Equipe de Manutenção de Sinalização de Trânsito, símbolo FG-4, com as seguintes atribuições: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.024, de 14.04.2009)
      a) coordenar o serviço de pré-pintura, a escolha do material e preparação dos trechos, para demarcação de sinalizações;
      b) supervisionar o trabalho, liberar as planilhas de tarefas das equipes, prestando esclarecimentos ao Secretário sobre a produção quinzenal;
      c) estabelecer o cronograma das atividades, atendendo às demandas mais urgentes e atendendo às solicitações dos munícipes;
      d) promover as reuniões de trabalho compartilhado com a Brigada Militar, nos casos de Trânsito;
      e) apresentar o relatório detalhado de todas as atividades desenvolvidas ao Secretário responsável;
      f) responsabilizar-se pela atualização de leis e atos administrativos normativos, emitidos, por entes federais e estaduais, sobre sinalização de trânsito, mantendo arquivo próprio.
      g) outras atividades afins.

Art. 4º (...)
   I - Chefe do Serviço de Controle de Contas da Saúde, símbolo FG-2, com as seguintes atribuições:
      a) coordenar as reuniões do Conselho da Saúde, no referente ao Anexo 2 - Financeiro;
      b) supervisionar as conciliações bancárias Contas Saúde;
      c) Coordenar o serviço de preenchimento e avaliar as Planilhas Anexo 2;
      d) fiscalizar o recebimento das planilhas dos valores repassados no trimestre;
      e) fiscalizar a documentação, antes de sua entrega à 1º Coordenadoria de Saúde;
      f) coordenar diariamente a consulta ao CADIM, no referente à Saúde;
      g) outras atividades afins.
   IV - Chefe do Serviço de Manutenção de Sinalização de Trânsito, símbolo FG-2, com as seguintes atribuições:
      a) coordenar o serviço de pré-pintura, a escolha do material e preparação dos trechos, par demarcação de sinalizações;
      b) supervisionar o trabalho, liberal as planilhas de tarefas das equipes, restando esclarecimentos ao Secretário sobre a produção quinzenal;
      c) estabelecer o cronograma das atividades, atendendo às demandas msi urgentes e atendendo às solicitações dos munícipes;
      d) outras atividades afins.
(redação original)
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias seguintes:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
902.31.90.11.01.01
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
302.31.90.11.01.01
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente
602.31.90.11.01.01
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada parcialmente a Lei nº 1.197/01 em suas menções aos cargos mencionados pelos artigos 1º e 2º da presente Lei e, integralmente a Lei nº 1.433/04.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de setembro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 30/09/2005 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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