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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 1.635, DE 30/09/2005
INSERE NO ANEXO X DA LEI Nº 1.435/2003, ITEM RELATIVO À ISENÇÃO DA TAXA DE EXPEDIENTE, ALINHAMENTO, FORNECIMENTO DE PLANTAS E MEMORIAL DESCRITIVO, TAXA DE PROTOCOLO E DE CONSTRUÇÃO, PARA AS DENOMINADAS CASAS POPULARES, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Elói Antônio Besson, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido no Anexo X da Lei nº 1.435/2003, item relativo à isenção de taxa de expediente, alinhamento, fornecimento de plantas e memorial descritivo, taxa de protocolo e de construção, para as denominadas casas populares, construídas em madeira ou alvenaria, de acordo com as plantas em anexo, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Fica autorizada a publicação consolidada da Lei nº 1.435/2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de setembro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 30/09/2005 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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