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LEI MUNICIPAL Nº 1.637, DE 30/09/2005
DENOMINA O CENTRO DE ATIVIDADES, PROJETO DE CARÁTER EDUCATIVO-CULTURAL E SEDE DE EVENTOS MÚLTIPLOS, DE CENTRO DE ATIVIDADES LOTHAR KERN.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º O Centro de Atividades, projeto previsto na Lei do Plano Plurianual, ora em construção, denominar-se-á "Centro de Atividades Lothar Kern".

Art. 2º A denominação, uma vez oficializada, deverá ser empregada em todas as menções ao Centro, em documentos públicos municipais.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada em 60 dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de setembro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 30/09/2005 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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