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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 443, DE 20/07/2006
CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 486, DE 10/08/2007
DISPÕE SOBRE A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 546, de 29.10.2008)
DECRETO MUNICIPAL Nº 545, DE 29/10/2008
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 107.000,00 (CENTO E SETE MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 546, DE 29/10/2008
DISPÕE SOBRE A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 988, de 16.02.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 570, DE 22/07/2009
HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 989, de 16.02.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 988, DE 16/02/2017
DISPÕE SOBRE JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 30/06/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.639, de 20.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.686, DE 01/02/2006
ALTERA A LEI Nº 1.639/05, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, CRIA CARGO DE CHEFE DE NÚCLEO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.629, de 05.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.687, DE 01/02/2006
ALTERA A LEI Nº 1.639/05, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, CRIA CARGO DE CHEFE DE EQUIPE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.264, de 02.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.983, DE 10/09/2008
ALTERA O ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 1.639/2005, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 1.686/2006 E Nº 1.687/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOV.
LEI MUNICIPAL Nº 2.043, DE 18/08/2009
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1.639/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.264, DE 02/04/2012
ALTERA O ART. 2º, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI Nº 1.639/05, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.687/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, ALTERA CARGO DE CHEFIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.699, de 12.09.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.639, DE 20/10/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Departamento de Trânsito, integrado à estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Viação, constituindo-se no órgão executivo de trânsito na forma de determinação da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com as seguintes atribuições:
   I - coordenar as ações relacionadas com a circulação viária no Município;
   II - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
   III - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
   IV - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
   V - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
   VI - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
   VII - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito, no exercício regular do poder de polícia;
   VIII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no mencionado Código e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
   IX - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensão e lotação de veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
   X - exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratem da matéria;
   XI - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
   XII - arrecadar valores provenientes de estadia e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículo de cargas superdimensionadas ou perigosas;
   XIII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança, relativas aos serviços de remoção de veículos;
   XIV - integrar-se aos outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
   XV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
   XVI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
   XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e animal;
   XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
   XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou por sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente;
   XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
   XXII - celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades, previstas na Lei nº 9.503/97, com vistas à maior eficiência e segurança para os usuários da via.

Art. 2º O Departamento de Trânsito terá como responsável o Chefe de Equipe do Departamento de Trânsito, para todos os efeitos considerado como autoridade de trânsito. (NR) (caput com redação estabelecida pela Lei nº 1.983, de 10.09.2008)
   § 1º CHEFE DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, símbolo CC5, coeficiente 2,50(dois virgula cinquenta), integrado à estrutura da Secretaria de Planejamento, Obras e Viação, com as seguintes atribuições: (NR) (redação estabelecida pela Lei nº 2.699, de 12.09.2018)
      I - chefiar a execução dos serviços de manutenção de máquinas pesadas;
      II - Coordenar a requisição de compras de peças para máquinas pesadas de veículos oficiais;
      III - Coordenar e fiscalizar serviços de manutenção realizados por terceiros, em máquinas pesadas do Município;
      IV - Chefiar e planejar controle de materiais e peças do setor;
      V - Chefiar e planejar medidas de manutenção preventiva de máquinas pesadas;
      VI - outras atividades afins.
   § 2º Fica criado o cargo de Chefe do Núcleo de Manutenção de Veículos, símbolo CC3, com as seguintes atribuições: (NR) (redação estabelecida pela Lei nº 2.629, de 05.09.2017)
      I - supervisionar a oficina mecânica de veículos leves e pesados;
      II - supervisionar o trabalho dos mecânicos e os serviços realizados;
      III - autorizar a retirada de peças do almoxarifado para reposição nos veículos
      IV - autorizar a manutenção máquinas;
      V - controlar os gastos de pneus e óleos lubrificantes;
      VI - encarregar-se do controle de oficinas mecânicas externas contratadas;
      VII - acompanhar entradas e saídas de todos os veículos da oficina;
      VIII - registrar todos os serviços que foram realizados em cada veículo, bem como as peças e materiais utilizados
      IX - zelar pela conservação dos equipamentos e instalações físicas e pela manutenção e limpeza do local;
      X - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público.
      XI - Outras atividades afins.

Art. 2º (...)
   § 1º O cargo de Chefe de Equipe do Departamento de Trânsito, passa a ser denominado de Chefe do Setor do Departamento de Trânsito símbolo CC 6, com as seguintes atribuições:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.264, de 02.04.2012)
      I - chefiar a execução da fiscalização de trânsito, autuação e aplicação das medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito, no exercício regular do poder de polícia;
      II - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
      III - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
      IV - coordenar as ações relacionadas com a circulação viária no Município;
      V - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
      VI - promover a arrecadação de valores provenientes de estadia e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículo de cargas superdimensionadas ou perigosas;
      VII - promover a integração aos outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
      VIII - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
      IX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
      X - celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades, previstas na Lei nº 9.503/97, com vistas à maior eficiência e segurança para os usuários da via.
      XI - outras atividades afins.

Art. 2º (...)
   § 2º Fica criado o cargo de Chefe de Núcleo do Departamento de Trânsito, símbolo CC 3, com as seguintes atribuições:
      I - regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
      II - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
      III - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
      IV - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensão e lotação de veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
      V - exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratem da matéria;
      VI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança, relativas aos serviços de remoção de veículos;
      VII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
      VIII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e animal;
      IX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou por sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente;
      X - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
      XI - outras atividades afins.
(AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.686, de 01.02.2006)
Art. 2º (...)
   § 1º Fica criado o cargo de Chefe de Equipe do Departamento de Trânsito, símbolo CC 4, com as seguintes atribuições:
      I - coordenar as ações relacionadas com a circulação viária no Município;
      II - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
      III - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
      IV - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito, no exercício regular do poder de polícia;
      V - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
      VI - arrecadar valores provenientes de estadia e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículo de cargas superdimensionadas ou perigosas;
      VII - promover a integração aos outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
      VIII - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
      IX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
      X - celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades, previstas na Lei nº 9.503/97, com vistas à maior eficiência e segurança para os usuários da via.
      XI - outras atividades afins.
(AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.687, de 01.02.2006)
Art. 2º O Departamento de Trânsito terá como responsável o Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Obras e Viação, considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais. (redação original)
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a criar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI, prevista no art. 17 da Lei nº 9.503/97, ficará vinculada ao Departamento de Trânsito, a qual lhe prestará apoio administrativo e financeiro para o seu regular funcionamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.043, de 18.08.2009)

Art. 3º A Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito - JARI, prevista no art. 17 da Lei nº 9.503/97, ficará vinculada ao Departamento de Trânsito, a qual lhe prestará apoio para seu funcionamento. (redação original)
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação da SEMOV.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 979/98, que dispõe sobre a criação da JARI no Município.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de outubro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 20/10/2005 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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