CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
10:06 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 497, DE 04/10/2007
CORRIGE ERRO DE DENOMINAÇÃO DE CARGO, MERAMENTE FORMAL, EXISTENTE NA LEI Nº 1.642/05, QUE CRIA EMPREGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, E AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 21/08/2007
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.642/2005, QUE CRIA EMPREGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.233, DE 23/11/2011
ALTERA VALOR DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS MÉDICOS CLÍNICO-GERAL E MÉDICO PSF, CARGOS CRIADOS PELAS LEIS Nº 1.642 E 1.643, AMBAS DE 2005, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.325, DE 19/03/2013
ALTERA VALOR DE SALÁRIO DO MÉDICO PSF, CARGO CRIADO PELA LEI Nº 1.642 DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.549, DE 29/03/2016
ALTERA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.642/2005 E Nº 1.894/2007, QUE CRIA EMPREGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ESF E EACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.567, DE 21/06/2016
ALTERA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.642/2005, QUE CRIA EMPREGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE ESTRATÉGIA DAS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E EACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.678, DE 08/05/2018
ALTERA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.642/2005 DESTINADOS A ATENDER ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.685, DE 10/07/2018
ALTERA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.642/2005, DESTINADOS A ATENDER ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.730, DE 12/03/2019
ALTERA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.642/2005 E Nº 1.894/2007, QUE CRIA EMPREGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ESF E EACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.642, DE 31/10/2005
CRIA EMPREGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os seguintes empregos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e providos mediante concurso público, destinados ao atendimento dos Programas de Agentes Comunitários e Saúde Família: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 497, de 04.10.2007)

EMPREGO
QUANTI-DADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
SALÁRIO BÁSICO MENSAL
 
Agente Comunitário de Saúde
33 (NR)
40 horas
R$ 1.250,00 (NR)
(quantidade alterada de 20 para 33, pela LM 2.567/2016)
(salário alterado de R$ 300,00 para:
      • R$ 532,00, pela LM 1.858/2007;
      • R$ 1.014,00, pela LM 2.549/2016
      • R$ 1.250,00, pela LM 2.730/2019)
Médico
2
40 horas
R$ 12.100,00 (NR)
(salário alterado de R$ 4.600,00 para:
      • R$ 8.800,00, pela LM 2.233/2011;
      • R$ 12.100,00, pela LM 2.325/2013)
Enfermeiro
05 (NR)
40 horas
R$ 2.700,00
(quantidade alterada de 04 para 05, pela LM 2.685/2018)
Técnico em Enfermagem
6
40 horas
R$ 2.360,12 (NR)
(salário alterado de R$ 840,00 para R$ 2.360,12, pela LM 2.678/2018)
Odontólogo
2
40 horas
R$ 3.400,00

Art. 1º (redação original)

EMPREGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
SALÁRIO BÁSICO MENSAL
Agente Comunitário de Saúde
20
40 horas
R$ 300,00
Médico
2
40 horas
R$ 4.600,00
Enfermeiro
4
40 horas
R$ 2.700,00
Técnico Enfermeiro
6
40 horas
R$ 840,00
Odontólogo
2
40 horas
R$3.400,0
Art. 2º As especificações dos empregos criados por este artigo são os que constam nos Anexos I, II, III, IV e V que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 3º A manutenção dos contratos de trabalho firmados com os aprovados para ocupar os empregos criados pelo caput fica condicionada à continuidade do repasse de verba para execução dos programas respectivos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de outubro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 31/10/2005 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.




ANEXO I

Emprego - Agente Comunitário de Saúde
   Atribuições Sintéticas - Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade sob supervisão competente.
   Analíticas - Utilizar instrumentos para diagnósticos demográficos e sociocultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, estimular a participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia de conquista de qualidade de vida à família, participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do agente comunitário de saúde.

Condições de Trabalho - Carga horária de 40 horas semanais, inclusive regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

Requisitos para ingresso
   a) residir na área da comunidade em que atuar;
   b) haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para formação de agente comunitário de saúde;
   c) haver concluído o ensino fundamental;
   d) idade a partir de 18 anos.




ANEXO II

Emprego - Médico do PSF

Atribuições - Sintéticas - prestar assistência médico - cirúrgica e preventiva; diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano.
Genéricas - realizar consultas clínicas aos usuários da área adstrita; executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo da vida: criança, adolescente, adulto e idoso, realizar consultas e procedimentos na unidade de saúde da família (USF) e, quando necessário, no domicílio, realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na atenção básica, definidas na norma operacional de assistência a saúde (NOAS); aliar a atuação clínica à prática de saúde coletiva, fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, diabéticos, saúde mental, etc; realizar o pronto atendimento nas urgências e emergências, encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento e referências e contra-referências; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; indicar internação hospitalar; solicitar exames complementares; verificar e atestar óbito, executar outras tarefas afins;

Condições de Trabalho - Carga Horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e domingos e feriados.

Requisitos para o Ingresso:
   a) idade - a partir de 18 anos
   b) instrução - curso superior completo;
   c) habilitação legal para o exercício da profissão médico - registro no Conselho Regional de Medicina.




ANEXO III

Emprego - Enfermeiro

Atribuições - Sintéticas - Desenvolver seu processo de trabalho em dois campos essenciais: na unidade de saúde junto à equipe de profissionais e na comunidade apoiando e supervisionando o trabalho dos agentes comunitários de saúde, bem como assistindo às pessoas que necessitam de atenção de enfermagem.
Analíticas - Executar no nível de sua competência, ações de assistência básica de vigilância epidemiológica e sanitárias nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador e aos idosos; desenvolver ações para a capacitação dos agentes comunitários de saúde e auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções junto aos serviços de saúde; oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a saúde e abordar os aspectos de educação sanitária, promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente torne-se mais saudável, discutir de forma permanente junto à equipe de trabalho e comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que os legitimam; participar do processo de trabalho das Unidades de Saúde da Família (USF); exercer outras atividades afins.

Condições de Trabalho - carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

Requisitos para o ingresso:
   a) idade: a partir de 18 anos;
   b) curso superior completo;
   c) habilitação legal para o exercício da profissão de enfermeiro. Registro no Conselho Regional de Enfermagem.




ANEXO IV

Emprego - Odontólogo

Atribuições - Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adstrita, realizar procedimentos clínicos definidos na norma operacional (NOB/SUS 01/96) e na norma operacional de assistência à saúde (NOAS); realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adstrita; encaminhar e orientar usuários que apresentam problemas complexos e outros níveis de assistência, assegurando acompanhamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; executar as ações de assistência integral, aliadas a ações de saúde coletiva, assistindo às famílias, indivíduos ou grupo específico, de acordo com o planejamento local, coordenar ações coletivas voltadas para a promoção e prevenção da saúde bucal, programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal, supervisionar o trabalho pelo técnico em higiene dental e o atendente de consultório dentário; executar outras tarefas afins.

Condições de trabalho - carga horária de 40 horas semanais.

Requisitos para ingresso:
   a) idade - a partir de 18 anos
   b) instrução - grau superior completo;
   c) habilitação legal para o exercício da profissão de odontólogo. Registro no Conselho Regional de Odontologia.





ANEXO V

Emprego - Técnico em Enfermagem

Atribuições - Desenvolver suas funções de técnico de enfermagem nos espaços das unidades de identificação das famílias de risco; contribuir, quando solicitado, com trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde no que se refere às visitas domiciliares; acompanhar as consultas de enfermagem dos indivíduos expostos a situações de risco, visando garantir uma melhor monitoria de suas condições de saúde; executar, segundo sua qualificação profissional, os procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica nas áreas de atenção à criança, à mulher, ao adolescente, ao trabalhador, ao idoso; controle da tuberculose, hanseníase, doenças crônico - degenerativas e infecto-contagiosas, exercer outras tarefas afins; participar da discussão e organização do processo de trabalho da unidade de saúde.

Condições de trabalho - carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

Requisitos para ingresso:
   a) idade - a partir de 18 anos
   b) instrução - curso técnico de enfermagem completo;
   c) habilitação legal para o exercício da profissão de técnico em enfermagem; registro no Conselho Regional de Enfermagem.


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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