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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 18/03/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.339, DE 22/05/2013
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE SERVIÇAL, PREVISTO LEI Nº 1.644/2005.
LEI MUNICIPAL Nº 2.388, DE 06/02/2014
ALTERA A LEI Nº 426/1992, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.405, DE 03/06/2014
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE MOTORISTA, PREVISTO LEI Nº 1.644/2005.
LEI MUNICIPAL Nº 2.446, DE 18/09/2014
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE MOTORISTA, PREVISTO LEI MUNICIPAL Nº 1.644/2005.

LEI MUNICIPAL Nº 1.644, DE 31/10/2005
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CONSTANTES NA LEI Nº 426/92, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de PORTÃO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O número de cargos estatutários de provimento efetivo, constantes na Lei nº 426/92 e suas alterações posteriores, ficam assim estabelecidos:
   I - Orientador Escolar: 10;
   II - Vigilante: 8;
   III - Contador: 2; ➭ (NR) (quantidade alterada de 03 para 02 pela Lei Municipal nº 2.388, de 06.02.2014)
   IV - Telefonista: 3;
   V - Técnico em Contabilidade: 3;
   VI - Serviçal: 72; ➭ (NR) (quantidade alterada de 70 para 72 pela Lei Municipal nº 2.339, de 22.05.2013)
   VII - Professor de Ensino Fundamental de Anos iniciais e/ou educação infantil: 290; ➭ (NR LM 2.668/2018)
   VIII - Professor de Ciências: 10;
   IX - Professor de Português: 15;
   X - Professor de Matemática: 15;
   XI - Professor de História: 10;
   XII - Professor de Geografia: 12;
   XIII - Professor de Educação Física: 20;
   XIV - Professor de Educação Infantil: 40;
   XV - Supervisor Educacional: 15;
   XVI - Pintor Geral: 5;
   XVII - Pedreiro: 20;
   XVIII - Operário: 88;
   XIX - Operador de Máquinas: 25;
   XX - Motorista: 45;
      ➭ (NR) (nº de vagas alterado:
         • de 35 para 40 pela LM 2.405/2014;
         • de 40 para 45 pela LM 2.446/2014)

   XXIV - Topógrafo: 2;
   XXV - Auxiliar de Administração: 25.
   § 1º O recrutamento de telefonista, previsto na Lei nº 426/92, fica alterado no requisito "instrução", passando para 2º grau completo.
   § 2º O cargo de professor de educação infantil, criado pela Lei nº 1.545/05, terá nível de I a V, coeficiente: 1,57.
   § 3º A carga horária do cargo de vigilante, previsto na Lei 426/92, fica alterado para 150 horas mensais.
   § 4º O Coeficiente de remuneração do cargo de topógrafo, previsto na Lei 426/92, fica alterado para 2,10.

Art. 1º (...)
   VII - Professor de 1º a 4º série: 250;
(redação original)
Art. 2º Esta Lei passa a viger na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de outubro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 31/10/2005 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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