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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 978, DE 30/06/1998
CRIA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.654, de 02.01.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 06/07/2001
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ENCARRREGADO DO SERVIÇO DE ZELADORIA DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.241, DE 14/12/2001
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.826, de 10.05.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 14/07/2005
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.759/2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.759, DE 05/12/2006
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.350, de 27.08.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.826, DE 10/05/2007
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CC-6, COEFICIENTE 3,73, EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.026, DE 14/04/2009
ALTERA O ART. 8º, XXIII DA LEI Nº 1.589/2005, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ART. 1º, XXVIII DA LEI Nº 1.645/2005, QUE ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.185, DE 21/06/2011
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE DA MULHER DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, REVOGA O INCISO XXIV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.645/2005.
LEI MUNICIPAL Nº 2.186, DE 21/06/2011
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, REVOGA O INCISO XXVI DA LEI MUNICIPAL Nº 1.645/2005.
LEI MUNICIPAL Nº 2.332, DE 03/05/2013
ALTERA O ART. 4º, INCISOS X e XVIII DA LEI Nº 1.517/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DA CASA DE ACOLHIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.706, de 10.10.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.506, DE 07/07/2015
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.517/2005 E Nº 1.645/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.654, DE 02/01/2018
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.517/2005, 1.589/2005, 1.645/2005, EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.706, DE 10/10/2018
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DA CASA DE ACOLHIMENTO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 31/10/2005
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de PORTÃO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas as atribuições para os seguintes cargos em comissão, existentes na estrutura administrativa do Município:
   I - CHEFE DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE: ➭ (NR) (denominação alterada de Chefe do Setor de Administração da Indústria e Comércio para Chefe do Setor de Administração da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Meio Ambiente pela LM 1.759/2006)
a) assessorar o Secretário na elaboração das atividades relacionadas ao Setor;
b) supervisionar a organização das leis, decretos, portarias e demais documentos administrativos relacionados à Secretaria;
c) planejamento de custos através de cálculos e elaboração de pareceres relacionado à atividade da Secretaria;
d) coordenar e administrar as atividades de seus subordinados;
e) outras atividades afins.
   II - CHEFE DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - SECRETARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO:
a) coordenar a instalação de programas, relativo a diversas modalidades de relatórios, prestação de contas e planilhas, próprios da Secretaria Municipal da Indústria Comércio;
b) coordenar a realização de atividades dos setores da Secretaria da Indústria e Comércio, especialmente, cadastros de indústria, comércio e serviços, em procedimentos específicos realizados em aplicativos adquiridos;
c) orientar os usuários da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio quanto à utilização de programas;
d) outras atividades afins.
   III - SUPERINTENDENTE-GERAL DE COMPRAS: (NR LM 2.654/2018)
Supervisionar o recebimento e protocolo de toda a correspondência e pedidos de compras encaminhados, levando ao Secretário da Administração e Governo para análise; supervisionar a publicidade dos procedimentos efetivados em relação aos seus pedidos; conferir as compras de pequeno vulto, com dispensa de licitação; supervisionar a manutenção e atualização do cadastro de todos os fornecedores; conferir os processos de compras, alienação e arquivos da divisão de compras; decidir e coordenar a execução de todos os tipos de modalidades de licitações, para a aquisições de bens, serviços e alienações; conferir os editais e extratos para publicações relativas as licitações; supervisionar os contratos que advirem de qualquer tipo de licitações; coordenar a montagem dos processos de licitações, de dispensa e de inexigibilidade. Todos os atos inerentes às compras de equipamentos e serviços do município; a direção dos serviços de levantamento de preços a fim de orientar as compras mais vantajosas para a municipalidade; a direção no processo de escolha e organização da compra dos materiais necessários à Administração Municipal; a direção dos processos referentes a realização de orçamentos prévios de preços para parâmetros nas licitações; a direção dos serviços de guarda de documentos relativos às compras; assessorar, de forma regular, dos registros e relatórios instituídos pela Administração; assessorar na emissão, de forma regular, dos relatórios das atividades desenvolvidas; Supervisionar com a Seção de Licitações no controle das aquisições a serem feitas, com o princípio de cumprimento às normas da Lei de Licitações; dirigir e coordenar a organização do arquivamento dos processos correspondentes aos contratos e licitações; coordenar a manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios instituídos pela Administração;
   IV - CHEFE DE SERVIÇOS DE COMPRAS E MANUTENÇÃO:
a) coordenar e organizar o atendimento aos fornecedores;
b) supervisionar a entrega de mercadorias adquiridas, bem como, as notas fiscais respectivas;
c) conferência através de relatórios, da entrada e saída da documentação do respectivo setor;
d) programar e supervisionar as atividades do Setor;
e) outras atividades afins.
   V - CHEFE DE SERVIÇOS DE CADASTRO DEPARTAMENTO PESSOAL:
a) coordenar as atividades do Setor;
b) programar, controlar a entrega de vale-transportes e vale-almoços dos funcionários;
c) supervisionar a averbação e classificação dos descontos, bem como a liquidação das consignações de terceiros e outras alterações afins;
d) supervisionar os relatórios de movimentação do cadastro pessoal, verificando a organização e atualização dos registros e ocorrências de pessoal com influência na folha de pagamento;
e) outras atividades afins.
   VI - CHEFE DO SETOR DE TOPOGRAFIA:
a) supervisionar as atividades do Setor;
b) programar a planilha de serviços do Setor;
c) conferir os levantamentos topográficos realizados pelo Setor;
d) outras atividades afins.
   VII - CHEFE DE EQUIPE DE INFORMÁTICA:
a) coordenar a instalação de programas de uso compartilhado em todas as Secretarias, bem como, cadastro único, servidor principal;
b) coordenar a realização de atividades necessárias às funções das diversas secretarias do Município;
c) supervisionar e orientar os usuários quanto à utilização dos programas;
d) outras atividades afins.
   VIII - ASSESSOR PARA CADASTRAMENTO DE PROJETOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS: (NR LM 2.506/2015)
a) Assessoramento na elaboração de projetos de captação de recursos Federais e Estaduais, compatibilizados, das ações, em conjunto com as demais secretarias;
b) Coordenar programas, planos de trabalho e demais documentos necessários à viabilização de recursos para o Município;
c) Fiscalizar e acompanhar pesquisas de programas para inclusão de propostas que sejam de interesse do Município referente à captação de recursos Federais ou Estaduais.
d) Assessorar na manutenção dos sistemas SICONV, SIGPC, FNS, FNDE/SIGARP, SIMEC e SISMOB.
e) Coordenar a entrega da documentação necessária para implementação dos projetos de captação de recursos, junto aos demais setores da Prefeitura).
   IX - ASSESSOR DE NUTRIÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE:
a) coordenar o desenvolvimento do Programa de Alimentação-PNAE no Município, no âmbito do apoio organizacional, estrutural e execução;
b) coordenar a adequação do desenvolvimento dos programas, através de relatórios;
c) apresentar ao Secretário da SEMSAMA as demonstrações do alcance do programa: metas, objetivos, público alvo, resultados;
e) executar outras atividades afins.
   X - CHEFE DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA DA FAZENDA:
a) coordenar a instalação de programas, relativos às diversas modalidades de Relatórios, Prestação de Contas e planilhas, próprios da Secretaria Municipal da Fazenda;
b) coordenar a realização de atividades de setores da Secretaria da Fazenda, especialmente, cadastros de fornecedores, prestadores, em procedimentos específicos realizados em aplicativos adquiridos;
c) orientar os usuários da Secretaria Municipal da Fazenda quanto a utilização de programas;
d) outras atividades afins.
   XI - DIRETOR DA CASA ABRIGO: (NR LM 2.659/2018)(EX LM 2.706/2018)
a) Gestão completa da entidade;
b) Elaborar, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, do Projeto Político Pedagógico do serviço;
c) Organização e supervisão dos trabalhos desenvolvidos;
d) Articulação com a rede de serviços e com o sistema de garantia de direitos;
e) Acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, com vistas à reintegração familiar;
f) Elaboração em conjunto com os educadores/cuidadores residente e, sempre que possível coma participação das crianças e adolescentes atendidos, de regras e rotinas fundamentadas no projeto político pedagógico da entidade;
g) Apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos educadores/cuidadores;
h) Organização da rotina doméstica e do espaço residencial;
i) Contribuir com cuidados básicos como alimentação, higiene e proteção;
j) Relação afetiva e personalizada e individualizada com cada criança e adolescente.
   XII - VICE-DIRETOR DA CASA ABRIGO: (NR LM 2.332/2013)(EX LM 2.706/2018)
a) substituir a diretora da casa abrigo, nos momentos de sua ausência;
b) assessorar a Diretora nas suas atribuições;
c) executar outras atividades afins.
   XIII - CHEFE DO SERVIÇO DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) coordenar a instalação de programas, relativos às diversas modalidades de Relatórios, Prestação de Contas e planilhas, próprios da Secretaria Municipal da Assistência Social;
b) coordenar a realização de atividades de setores da Secretaria da Assistência Social, especialmente, cadastros da população carente, habitação,em procedimentos específicos realizados em aplicativos adquiridos;
c) orientar os usuários da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) outras atividades afins.
   XIV - CHEFE DE EQUIPE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE OBRAS:
a) participar da formulação dos planos e programas da secretaria;
b) supervisionar as atividades relativas à avaliação do mérito, aos direitos, aos registros funcionais e demais assuntos da secretaria;
c) programar com o departamento de material a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado pelos departamentos, unidades de secretaria;
d) conferir a organização e supervisionar as atividades de recebimento, distribuição, controle e andamento e arquivo de papéis e documentos da secretaria;
e) executar outras atividades afins.
   XV - ENCARREGADO DO SERVIÇO DE ZELADORIA DO MUNICÍPIO:
a) coordenar, orientar e supervisionar as atividades de conservação e instalação de móveis, máquinas de escritório e equipamentos em geral das secretarias;
b) coordenar, orientar e controlar os trabalhos de limpeza, zeladoria, copa, portaria e demais serviços;
c) supervisionar a recepção de serviço de portaria da secretaria, zelando pelo bom atendimento as partes e pela manutenção da ordem da secretaria;
d) acompanhar a execução dos contratos realizados com terceiros para conservação e manutenção dos prédios;
e) outras atividades afins.
   XVI - CHEFE DE EQUIPE DE AGRICULTURA:
a) coordenar a execução das tarefas conferidas à equipe;
b) programar as tarefas da equipe, tais como, recebimento e entrega dos talonários de notas, digitação e envio das notas dos produtores do Município; abertura de inscrição de novos produtores;
c) programar e controlar os serviços da retroescavadeira;
d) elaborar projetos para Associações Rurais;
e) outras atividades afins.
   XVII - SECRETÁRIO ADJUNTO DA SEMSAMA:
a) colaborar estreitamente em todas as funções do Secretário;
b) coordenar, consolidar e submeter ao Secretário o plano de ação global da SEMSAMA;
c) supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades da SEMSAMA;
d) supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos da SEMSAMA com os Administração Municipal, Estadual e Federal;
e) substituir o Secretário Especial nos seus afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares;
f) exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Secretário.
   XVIII - DIRETOR-GERAL DE ENFERMAGEM:
a) prestar assessoramento, coordenação e orientação ao departamento de Enfermagem;
b) elaborar as informações que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa;
c) estudar a legislação referente aos departamentos e/ou setores, propondo as modificações necessárias; propor realização de medidas relativas à boa administração de recursos humanos, materiais e diminuição de gastos públicos, supervisionar os serviços dos setores;
d) outras atividades afins.
   XIX - ASSESSOR JURÍDICO PARA ÁREA MÉDICA E DE MEIO AMBIENTE: (Vide LM 1.589/2005)
a) assessorar o Secretário da SEMSAMA, tendo conhecimento amplo jurídico na área da saúde e meio ambiente;
b) emitir pareceres nos assunto de natureza jurídica da Secretaria;
c) opinar sobre os programas da Secretaria;
d) supervisionar as contratações, verificando a modalidades de contrações de serviços; e aquisição de material da Secretaria;
e) assessorar na elaboração minutas de contratos da Secretaria;
f) esclarecer dúvidas pertinente aos assuntos de natureza jurídica que forem suscitadas;
g) outras atribuições afins.
   XX - DIRETOR GERAL DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E SISTEMA DE INFORMAÇÕES:
a) supervisionar os relatório de controle de contratos e Convênios em andamento;
b) coordenar as atividades do Departamento, com responsabilidade de conferência dos contratos vencidos, informando a Secretaria das devidas providências quando da necessidade de contratação, renovação e prorrogação de contratos e convênios;
c) programar as atividades do Departamento;
d) outras atividades afins.
   XXI - DIRETOR GERAL DO SERVIÇO MÉDICO:
a) organização e direção dos serviços médicos e suas atividades;
b) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de assistência dos serviços dentro das unidades;
c) orientar os profissionais das unidades quanto aos cuidados com os pacientes de sua responsabilidade, bem como a rotina de serviço a desenvolver durante todo o período de funcionamento da Secretaria;
e) executar outras atividades afins.
   XXII - CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA:
a) coordenar as atividades de preservação e tratamento curativo de saúde bucal, através do atendimento nos postos de saúde;
b) orientar os procedimentos de como aplicação tópica flúor nas creches municipais;
c) levantamento de CPDO (dentes perdidos, cariados e obturados) da população mais carente do Município;
d) coordenar implantação de uma equipe de dentistas para o atendimento exclusivo ao posto de atendimento móvel;
e) executar outras atividades afins.
   XXIII - CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE:
a) rever as sugestões e reclamações relativas ao meio ambiente;
b) coordenar a fiscalização das áreas verdes do Município;
c) conferir o relatório de invasões ou outras infrações ao meio ambiente para tomada das medidas necessárias;
d) coordenar a fiscalização aos reservatórios de água potável;
e) assessorar no planejamento e execução de trabalhos técnicos;
f) coordenar a execução de programas de segurança ambiental, de acordo com a legislação vigente;
g) coordenar programas de preservação do meio ambiente e educação ambiental;
h) outras atividades afins.
   XXIV - DIRETOR-GERAL DO PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER: (NR LM 2.654/2018)
Coordenar o desenvolvimento dos programas de saúde da mulher, no âmbito do apoio organizacional, estrutural e execução; Assessorar o Secretário Municipal da Saúde na avaliação e orientação conforme a necessidade dos programas da saúde da mulher e apresentar demonstrações do alcance de cada programa, metas, objetivos, público alvo e resultados do Programa; Desenvolver políticas e os programas de saúde específicos relativos à saúde da mulher no âmbito do Município de Portão; Chefiar execução de projeto de construção social da mulher, as questões de gênero e suas repercussões sobre a vida, com destaque para os processos reprodutivos e determinantes de morbimortalidade materna e perinatal; Assessorar equipe de enfermagem na assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera de risco habitual; Dirigir ações educativas à mulher e à comunidade, visando à promoção da saúde e o empoderamento das mulheres; Dirigir projeto com equipe da Secretaria da Saúde, a fim de identificar os distúrbios e complicações mais frequentes na Saúde da Mulher; Dirigir assistência à mulher na prevenção e tratamento das afecções ginecológicas mais frequentes; Assessor equipe de enfermagem do Município, na identificação e modificações fisiológicas, culturais e sociais vivenciadas pela mulher no climatério e as demandas de cuidado de enfermagem e multidisciplinar.
   XXV - DIRETOR-GERAL DE CLÍNICA GERAL: (NR LM 2.654/2018)
Dirigir as atividades do Setor de Clínica-Geral, supervisionar os atendimentos médicos clínicos, apresentando relatórios de avaliação das atividades do Departamento a Secretaria; Dirigir e orientar os profissionais médicos-clínicos quanto ao cuidado com os pacientes de sua responsabilidade, bem como a rotina de serviços a desenvolver; Zelar pelo Código de Ética Médica; Orientar e supervisionar referenciamentos as especialidades médicas, exames e sistemas para que sigam os protocolos estabelecidos pela Secretaria Municipal provenientes do Estado; Assessorar demais profissionais da saúde que participam dos atendimentos aos usuários, visando maior efetividade nas condutas terapêuticas; Promover e estimular o aperfeiçoamento e/ou capacitação da sua equipe; Assessorar a Secretaria da Saúde na elaboração de programas com a finalidade de melhorar o desempenho das atividades do departamento.
   XXVI - DIRETOR-GERAL DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA: (NR LM 2.654/2018)
Dirigir as atividades do Setor de Ginecologia-Obstetrícia, supervisionar os atendimentos médicos ginecológicos, apresentando relatórios de avaliação das atividades do Departamento à Secretaria da Saúde; Dirigir e orientar os profissionais médicos ginecologistas/obstetras quanto ao cuidado com os pacientes de sua responsabilidade, bem como a rotina de serviços a desenvolver; Zelar pelo Código de Ética Médica; Orientar e supervisionar referenciamentos as especialidades médicas, exames e sistemas para que sigam os protocolos estabelecidos pela Secretaria Municipal provenientes do Estado; Assessorar demais profissionais da saúde que participam dos atendimentos aos usuários, visando maior efetividade nas condutas terapêuticas; Promover e estimular o aperfeiçoamento e/ou capacitação da sua equipe; Assessorar a Secretaria da Saúde na elaboração de programas com a finalidade de melhorar o desempenho das atividades do departamento.
   XXVII - CHEFE DO DEPARTAMENTO PROGRAMA DE PRÉ-NATAL E GRAVIDEZ DE ALTO RISCO:
a) coordenar as atividades do Setor;
b) supervisionar os atendimentos médicos;
c) apresentar relatórios de avaliação das atividades do Departamento ao Secretário;
d) orientar os profissionais do departamento quanto ao cuidado com os pacientes de sua responsabilidade, bem como a rotina de serviços a desenvolver;
e) elaborar programas com a finalidade de melhorar o desempenho das atividades do departamento;
f) outras atividades afins.
   XXVIII - CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA: (NR LM 2.026/2009)
a) coordenar e acompanhar as atividades de fiscalização e vigilância sanitária em geral;
b) coordenar, acompanhar e executar as atividades de fiscalização que necessitem de licença ambiental no âmbito do Município;
c) coordenar a elaboração e supervisionar a execução de programas de meio ambiente, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura;
d) promover a organização, em coordenação com a Secretaria Municipal de Educação, de campanhas com a população a respeito de meio ambiente;
e) articular-se com órgãos estaduais e federais e afins, para estabelecer formas de atuação conjunta e o desenvolvimento de ações específicas;
f) propor a aplicação de penalidade aos infratores da legislação relativa ao poder de polícia do município nas atividades sob sua responsabilidade;
g) orientar e/ou acompanhar os serviços de lavratura dos autos de infrações;
h) programar, dirigir, orientar o trabalho da fiscalização ambiental, propondo treinamento e o aperfeiçoamento dos fiscais;
i) instruir os fiscais na elaboração de seus relatórios;
j) elaborar a escala dos fiscais;
k) promover com os órgãos competentes da Prefeitura, vistorias e inspeções necessárias a concessão e renovação anual de alvará de licença de estabelecimentos comerciais, industriais e serviços, quando necessárias a fiscalização ambiental;
l) controlar, em coordenação com órgãos competentes, as fontes de abastecimento de água, o sistema de destino de dejetos, do lixo e a higiene das habitações;
m) coordenar e supervisionar a liberação de alvarás de indústrias de alta complexidade (NR);
n) coordenar a aplicação do PNCD - Programa Nacional de Combate à Dengue; (NR)
o) controlar e aplicar o VIGIÁGUA - Programa de Vigilância e Controle da Qualidade da Água para Consumo Humano; (NR)
p) outras atividades afins.
   XXIX - CHEFE DO DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO:
a) coordenar o desenvolvimento de todos programas de Alimentação e nutrição do Município, no âmbito do apoio organizacional, estrutural e execução;
b) fiscalizar aplicação dos programas, bem como os resultados, através de relatórios;
c) apresentar ao Secretário da SEMSAMA as demonstrações do alcance do programa: metas, objetivos, público alvo, resultados;
d) executar outras atividades afins.
   XXX - DIRETOR-GERAL DE PEDIATRIA: (NR LM 2.654/2018)
Dirigir as atividades do Setor de Pediatria do Município, supervisionar os atendimentos médicos pediátricos, apresentando relatórios de avaliação das atividades do Departamento à Secretaria da Saúde; Dirigir e orientar os profissionais médicos pediatras quanto ao cuidado com os pacientes de sua responsabilidade, bem como a rotina de serviços a desenvolver; Zelar pelo Código de Ética Médica; Orientar e supervisionar referenciamentos as especialidades médicas, exames e sistemas para que sigam os protocolos estabelecidos pela Secretaria Municipal provenientes do Estado; Assessorar demais profissionais da saúde que participam dos atendimentos aos usuários, visando maior efetividade nas condutas terapêuticas; Promover e estimular o aperfeiçoamento e/ou capacitação da sua equipe; Assessorar a Secretaria da Saúde na elaboração de programas com a finalidade de melhorar o desempenho das atividades do Departamento.
   XXXI - CHEFE DO SETOR DE FARMÁCIA:
a) coordenar e supervisionar as atividades do setor;
b) supervisionar o planejamento de aquisição de remédios;
c) supervisionar o relatório de fornecimento de remédios à população;
d) elaborar programas com a finalidade de melhorar o desempenho das atividades do departamento;
e) outras atividades afins.
   XXXII - CHEFE DO SETOR DE SAÚDE MENTAL:
a) coordenar as atividades do Setor;
b) supervisionar os atendimentos médicos;
c) apresentar relatórios de avaliação das atividades do Departamento ao Secretário;
d) orientar os profissionais do departamento quanto ao cuidado com os pacientes de sua responsabilidade, bem como a rotina de serviços a desenvolver;
e) elaborar programas com a finalidade de melhorar o desempenho das atividades do departamento;
f) outras atividades afins.
   XXXIII - CHEFE DO SETOR DO PACS:
a) coordenar as atividades do Setor;
b) supervisionar os atendimentos médicos;
c) apresentar relatórios de avaliação das atividades do Departamento ao Secretário;
d) orientar os profissionais do departamento quanto ao cuidado com os pacientes de sua responsabilidade, bem como a rotina de serviços a desenvolver;
e) elaborar programas com a finalidade de melhorar o desempenho das atividades do departamento;
f) outras atividades afins.
   XXXIV - CHEFE DA CENTRAL DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS: (NR LM 2.654/2018)
Coordenar e supervisionar as atividades da Central de Manutenção de Veículos; Supervisionar e acompanhar a requisição e compra de peças para a manutenção dos veículos; Supervisionar e orientar os motoristas quanto ao cuidado com a manutenção dos veículos oficiais; Assessorar à Central de Veículos quanto a implantação de programas com a finalidade de melhorar o desempenho das atividades da Central de Manutenção de Veículos; Chefiar e fiscalizar manutenção de veículos prestadas por terceiros.
   XXXV - CHEFE DO NÚCLEO DE SERVIÇOS GERAIS PORTARIAS, RECEPÇÃO E LIMPEZA:
a) coordenar e supervisionar as atividades do núcleo;
b) supervisionar a programação da aquisição de materiais utilizados pela Unidade;
c) elaborar projetos para melhorar o empenho das atividades da Central;
d) outras atividades afins.
   XXXVI - CHEFE DO SERVIÇO DA CENTRAL DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO DOMÉSTICO:
a) acompanhar e controlar o funcionamento da Usina de Reciclagem;
b) organizar e coordenar a operacionalização da Central de triagem e compostagem de lixo doméstico;
c) apresentar relatório do desenvolvimento das atividades da Central à Secretária da SEMSAMA;
d) ajudar na coordenação das campanhas de conscientização da população;
e) outras atribuições afins.
   XXXVII - CHEFE DO SERVIÇO DE OUVIDORIA, ATENDIMENTO A RECLAMAÇÕES, SUGESTÕES, AVALIAÇÃO DO ATENDIMENTO:
a) coordenar o desenvolvimento do programa de serviço de ouvidoria da SEMSAMA;
b) apresentar relatório com as principais reclamações, juntamente com relatório de sugestões;
c) supervisionar o atendimento realizado pela SEMSAMA, realizando avaliações que deverão ser apresentadas a Secretária da SEMSAMA;
d) outras atividades afins.
   XXXVIII - CHEFE DE SERVIÇO DO POSTO CENTRAL:
a) coordenar a execução das tarefas conferidas a Unidade, de acordo com regulamento específico;
b) programar e controlar as tarefas das equipes alocadas a Unidade;
c) fiscalizar a execução dos programas apresentados a equipe de cada unidade;
d) executar outras atribuições afins.
   XXXIX - CHEFE DO SERVIÇO DE INFORMÁTICA DA SEMSAMA:
a) Coordenar a instalação de programas, relativos às diversas modalidades de Relatórios, Prestação de Contas e planilhas, próprios da SEMSAMA;
b) Coordenar a realização de atividades de setores da SEMSAMA, especialmente, cadastros de pacientes, em procedimentos específicos realizados em aplicativos adquiridos;
c) Orientar os usuários da SEMSAMA quanto à utilização de programas;
d) Outras atividades afins.
   XL - CHEFE DO SERVIÇO DOS POSTOS PERIFÉRICOS:
a) coordenar a execução das tarefas conferidas as Unidades, de acordo com regulamento específico;
b) programar e controlar as tarefas das equipes alocadas as Unidades;
c) fiscalizar a execução dos programas apresentados a equipe de cada unidade;
d) executar outras atribuições afins.
   XLI - CHEFE DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DA SEMSAMA:
a) participar da formulação dos planos e programas da secretaria;
b) supervisionar as atividades relativas a avaliação do mérito, aos direitos, aos registros funcionais e demais assuntos da secretaria;
c) programar com o departamento de material a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado pelos departamentos, unidades de secretaria;
d) conferir a organização e supervisionar as atividades de recebimento, distribuição, controle e andamento e arquivo de papéis e documentos da secretaria;
e) executar outras atividades afins.
   XLII - CHEFE DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO:(cargo extinto pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.826, de 10.05.2007)
a) participar da formulação dos planos e programas do FAPS;
b) supervisionar as atividades relativas a avaliação do mérito, aos direitos, aos registros funcionais e demais assuntos do FAPS secretaria;
c) programar com o departamento de material a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado pelo FAPS;
d) conferir a organização e supervisionar as atividades de recebimento, distribuição, controle e andamento e arquivo de papéis e documentos do FAPS;
e) executar outras atividades afins.

Art. 1º (...)
   XI - DIRETOR DA CASA DE CURSOS:
(NR LM 2.504/2015)
a) coordenar a execução das tarefas conferidas à unidade, de acordo com regulamento específico;
b) Coordenar, acompanhar e avaliar as atividades dos cursos oferecidos pelo PRONATEC;
c) Coordenar o desenvolvimento de metodologia, elaboração de materiais didáticos para os cursos;
d) Chefiar as Equipes do ACESSUAS;
e) Assessorar no planejamento e o desenvolvimento das atividades de seleção e capacitação dos profissionais envolvidos no curso;
f) Supervisionar as atividades do Assistente Social e Mobilizador do Programa ACESSUAS;
g) executar outras atividades afins.
Art. 1º (...)
   XXIV - (Este inciso foi revogado pela Lei Municipal nº 2.184, de 21.06.2011);
   XXVI - (Este inciso foi revogado pela Lei Municipal nº 2.186, de 21.06.2011)
Art. 1º (...)
   XI - DIRETOR DA CASA ABRIGO:
(NR LM 2.332/2013)
a) coordenar a execução das tarefas conferidas à unidade, de acordo com regulamento específico;
b) representar a Casa de Acolhimento em reuniões e eventos que se façam necessários;
c) executar outras atividades afins.
Art. 1º (...) (redação original)
   III - DIRETOR GERAL DE COMPRAS:
a) Supervisionar o recebimento e protocolo de toda a correspondência e pedidos de compras encaminhados, levando ao Secretário da Administração e Planejamento para análise;
b) manter todos os solicitantes informados dos procedimentos efetivados em relação aos seus pedidos;
c) conferir as compras de pequeno vulto, com dispensa de licitação;
d) supervisionar a manutenção e atualização do cadastro de todos os fornecedores;
e) conferir os processos de compras, alienação e arquivos da divisão de compras;
f) decidir e coordenar a execução de todos os tipos de modalidades de licitações, para a aquisições de bens, serviços e alienações;
g) conferir os editais e extratos para publicações relativas as licitações;
h) supervisionar os contratos que advirem de qualquer tipo de licitações;
i) coordenar a montagem dos processos de licitações, de dispensa e de inexigibilidade.
   VIII - CHEFE DE EQUIPE DE CONTROLE DE FATURA:
a) supervisionar a entrada e saída das faturas do Setor;
b) conferir cada fatura, averiguando se está de acordo com pedido;
c) controlar o encaminhamento das faturas para o devido setor;
d) supervisionar os recibos da entrega das mercadorias para emissão da fatura;
e) outras atividades afins.
   XI - DIRETOR DA CASA ABRIGO:
a) coordenar a execução das tarefas conferidas à unidade, de acordo com regulamento específico;
b) programar e controlar as tarefas das equipes alocadas a unidade;
c) fiscalizar a execução dos programas apresentados a equipe de cada unidade;
d) representar a Casa Abrigo;
e) executar outras atividades afins.
   XII - VICE-DIRETOR DA CASA ABRIGO:
a) substituir a diretora da casa abrigo, nos momentos de sua ausência;
b) assessorar a Diretora nas suas atribuições;
c) executar outras atividades afins.
   XXV - CHEFE DO DEPARTAMENTO DA CLÍNICA GERAL:
a) coordenar as atividades do Setor;
b) supervisionar os atendimentos médicos;
c) apresentar relatórios de avaliação das atividades do Departamento ao Secretário;
d) orientar os profissionais do departamento quanto ao cuidado com os pacientes de sua responsabilidade, bem como a rotina de serviços a desenvolver.
e) elaborar programas com a finalidade de melhorar o desempenho das atividades do departamento;
f) outras atividades afins.
   XXVI - CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA:
a) coordenar as atividades do Setor;
b) supervisionar os atendimentos médicos;
c) apresentar relatórios de avaliação das atividades do Departamento ao Secretário;
d) orientar os profissionais do departamento quanto ao cuidado com os pacientes de sua responsabilidade, bem como a rotina de serviços a desenvolver;
e) elaborar programas com a finalidade de melhorar o desempenho das atividades do departamento;
f) outras atividades afins.
   XXIV - CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DA SAÚDE DA MULHER:
a) coordenar o desenvolvimento dos programas de saúde da mulher, no âmbito do apoio organizacional, estrutural e execução;
b) apresentar relatórios de avaliação e orientação conforme a necessidade dos programas da saúde da mulher;
c) apresentar ao Secretário da Saúde as demonstrações do alcance de cada programa, metas, objetivos, público alvo e resultados;
d) executar outras atividades afins.
   XXVIII - CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
a) coordenar e acompanhar as atividades de fiscalização e vigilância sanitária em geral;
b) coordenar, acompanhar e executar as atividades de fiscalização que necessitem de licença ambiental no âmbito do Município;
c) coordenar a elaboração e supervisionar a execução de programas de meio ambiente, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura;
d) promover a organização, em coordenação com a Secretaria Municipal de Educação, de campanhas com a população a respeito de meio ambiente;
e) articular-se com órgãos estaduais e federais e afins, para estabelecer formas de atuação conjunta e o desenvolvimento de ações específicas;
f) propor a aplicação de penalidade aos infratores da legislação relativa ao poder de polícia do Município nas atividades sob sua responsabilidade;
g) orientar e/ou acompanhar os serviços de lavratura dos autos de infrações;
h) programar, dirigir, orientar o trabalho da fiscalização ambiental, propondo treinamento e o aperfeiçoamento dos fiscais;
i) instruir os fiscais na elaboração de seus relatórios;
j) elaborar a escala dos fiscais;
k) promover com os órgãos competentes da Prefeitura, vistorias e inspeções necessárias a concessão e renovação anual de alvará de licença de estabelecimento comerciais, industriais e serviços, quando necessárias a fiscalização ambiental;
l) controlar, em coordenação com órgãos competentes, as fontes de abastecimento de água, o sistema de destino de dejetos, do lixo e a higiene das habitações;
m) outras atividades afins.
   XXX - CHEFE DO SETOR DE PEDIATRIA:
a) coordenar as atividades do Setor;
b) supervisionar os atendimentos médicos;
c) apresentar relatórios de avaliação das atividades do Departamento ao Secretário;
d) orientar os profissionais do departamento quanto ao cuidado com os pacientes de sua responsabilidade, bem como a rotina de serviços a desenvolver;
e) elaborar programas com a finalidade de melhorar o desempenho das atividades do departamento;
f) outras atividades afins.
   XXXIV - CHEFE DA CENTRAL DE VEÍCULOS DA SEMSAMA:
a) coordenar e supervisionar as atividades da Central, organizando a escala de saídas de veículos;
b) apresentar relatório das atividades da Central de Veículos da SEMSAMA;
c) orientar os motoristas da Central quanto ao cuidado com transporte dos pacientes, bem como quanto à obediência as normas de trânsito;
d) elaborar programas com a finalidade de melhorar o desempenho das atividades da Central;
e) outras atividades afins.
Art. 2º Esta Lei passa a viger na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de outubro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Plan
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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