CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
01:24 - Domingo, 26 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.647, DE 31/10/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM ARQUITETO.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, um Arquiteto, na forma do art. 228, III da Lei nº 804/96, pelo prazo de dois meses, com carga horária de 35 horas semanais, remuneração com coeficiente 4.38, para o exercício das seguintes atividades:
   I - Criar projetos nas seguintes áreas:
      a) Educação:
         1 - salas de aulas da escola de Ensino Fundamental General Osório;
         2 - salas de aula da Escola de Ensino Fundamental São Jorge;
         3 - ampliação das Escolas de Educação Infantil Chapeuzinho Vermelho, Bem -Me- Quer e Gente Miúda.
      b) Saúde: ampliação dos Postos de Saúde Central.

Art. 2º O contrato emergencial, previsto no art. 1º, será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente.

Art. 3º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, dotação orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte Rubrica Orçamentária: 318-31.90.04.04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de outubro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®