CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:27 - Sábado, 20 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 396, DE 04/11/2005
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.350,00 (DEZESSEIS MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.648, DE 04/11/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DA VILA SÃO JORGE E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RECANTO VERDE, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.350,00 (DEZESSEIS MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELOI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de parceria com a Associação Comunitária Amigos da Vila São Jorge, inscrita no CNPJ n 92.123.082/0001-80, e, Associação Comunitária Recanto Verde, inscrita no CNPJ/MF nº 05.690.628/0001-80, com vistas à implementação de projetos e execução de obras na extensão de redes elétricas e colocação de transformadores nas localidades onde se situam tais instituições.
   § 1º O Município repassará as associações o valor total de R$ 16.350,00 (dezesseis mil, trezentos e cinquenta reais), assim distribuído:
      a) Associação Comunitária Amigos da Vila São Jorge - R$ 8.530,00 (oito mil, quinhentos e trinta reais);
      b) Associação Comunitária Recanto Verde - R$ 7.820,00 (sete mil, oitocentos e vinte reais);
   § 2º A outorga deste auxílio na forma de parceria pelo Município ficará condicionada à apresentação pelas Instituições dos planos de trabalho, projetos e demais diligências administrativas de encaminhamento das obras de extensão de rede elétrica e fornecimento de energia pela concedente regional, prestando conta diretamente ao sistema de Controle Interno.

Art. 2º Abre Crédito Especial no valor de R$ 16.350,00 (dezesseis mil, trezentos e cinquenta reais) criando a seguinte Dotação Orçamentária:
735-33.50.43.01.00 - Secretaria Municipal de Obras .............. 16.350,00;
Art. 3º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
726-44.90.51.91.00 - Secretaria Municipal de Obras - R$ 16.360,00;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de novembro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.
Data supra.




TERMO DE CONVÊNIO

Termo De Convênio que entre si celebram, de um lado, o Município de Portão, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n/ 87.3444.016.0001-08, com sede na Rua de outubro, nº 229 neste ato, representado por seu Prefeito, Sr. Eloi Antônio Besson, brasileiro, casado, oficial da aeronáutica aposentado, inscrito no CPF sob nº 114.645.690-53 e portador da Cédula de Identidade nº 134.796 MAER expedida pela S*SP/RS, residente e domiciliado nesta Cidade na Rua Duque de Caxias, nº 153, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, e, de outro lado, Associação Comunitária Amigos da Vila São Jorge, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 92.123.082/0001-80, com sede na Rua Morretinhos, 1112, Portão, neste ato representada, por seu Patrão, Sr. Noeci José Bergamaski, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Morretinhos, 1112, Portão, inscrito no CPF nº 399.775.950-20 e CI nº 2025710076, e, Associação Comunitária Recanto Verde, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.690.628/0001-80, com sede na Estrada Cachoeira, nº 1173, Portão, neste ato representada, por seu Presidente, Sr. Juarez da Silva, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Estrada da Cochoeira, 1173, bairro Rincão do Cascalho, Portão, inscrito no CPF nº 191.649.390-49 e CI nº 6006027244, doravante denominadas simplesmente CONVENENTES, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:
Cláusula primeira: OBJETO

Este convênio tem por objetivo proporcionar a parceria e auxílio financeiro para custeio de parte de projetos e estudos com vistas à implementação de extensão de rede elétrica e colocação de transformadores nas Vilas São Jorge e Recanto Verde, sem custo para Comunidade.

Cláusula segunda: RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO

O MUNICÍPIO se compromete a repassar as CONVENENTES a importância total de R$ 16.350,00 (dezesseis mil trezentos e cinquenta reais), depois de aprovada a prestação de contas.

Cláusula terceira: RESPONSABILIDADE DA CONVENENTE

As CONVENENTES se comprometem a aplicar os valores repassados exclusivamente para execução dos planos, estudos, e projetos pertinentes ao objeto, sem custo para os participantes.

Cláusula quarta: PRAZO DO CONVÊNIO

O presente Convênio é firmado pelo prazo de 180 dias, a contar da data de assinatura do presente.

Cláusula quinta: RESCISÃO

O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste termo implicará na sua rescisão, independente de outras cominações legais.

Cláusula sexta: PENALIDADES

O desvio da finalidade por este convênio acarretará a proibição da concessão de novo auxílio, pelo MUNICÍPIO as CONVENENTES.

Cláusula sétima: FORO

As partes em comum acordo elegem o Foro da Comarca de Portão, para dirimirem eventuais litígios.

E por estarem assim ajustados e conveniados, assinam o presente Termo de convênio, o qual é elaborado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentárias.

Portão, 04 de novembro de 2005.

___________________________
Eloi Antonio Besson
Prefeito Municipal

___________________________
Noeci José Bergamaski
Presidente

___________________________
Juarez da Silva
Presidente


TESTEMUNHAS:

_______________
CPF

_______________
CPF


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®