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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 397, DE 04/11/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.299.100,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E CEM REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 411, DE 02/01/2006
REABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 290.900,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL E NOVECENTOS REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.649, DE 04/11/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.640.000,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E QUARENTA MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elói Antônio Besson, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
202 - 31.90.11.01.01- Gabinete do Prefeito ............ 43.000,00
216 - 31.90.11.43.00 - Gabinete do Prefeito ............ 20.000,00
206 - 31.90.13.02.01 - Gabinete do Prefeito ............ 7.000,00
207 - 31.90.13.02.03 - Gabinete do Prefeito ............ 10.500,00
302 -31.90.11.01.01 - Secr. Admin. e Planejamento ............ 30.000,00
323 -31.90.11.43.00 - Secr. Admin. e Planejamento ............ 10.000,00
322 -31.90.11.44.00 - Secr. Admin. e Planejamento ............ 5.000,00
327 -31.90.46.00.02 - Secr. Admin. e Planejamento ............ 30.000,00
326 -33.90.30.16.00 - Secr. Admin. e Planejamento ............ 3.000,00
381 -33.90.30.17.00 - Secr. Admin. e Planejamento ............ 3.000,00
339 -33.90.38.05.00 - Secr. Admin. e Planejamento 500,00
331 -33.90.39.43.00 - Secr. Admin. e Planejamento ............ 7.000,00
320 -33.90.49.00.00 - Secr. Admin. e Planejamento ............ 20.000,00
402 -31.90.11.01.01 - Secretaria da Fazenda ............ 48.000,00
428 -31.90.11.43.00 - Secretaria da Fazenda ............ 12.000,00
528- 33.90.39.43.00 - Secr. Educação e Cultura ............ 5.000,00
531 - 44.90.52.34.00 - Secr. Educação e Cultura ............ 180.000,00
1508 -31.90.11.43.00 -Secr. Educação e Cultura ............ 8.000,00
1516 - 31.90.11.43.00 - Secr. Educação e Cultura ............ 6.000,00
592 - 33.90.39.43.00 - Secr. Educação e Cultura ............ 3.000,00
1508 - 44.90.51.91.00 -Secr. Educação Cultura ............ 80.000,00
584 -33.90.39.43.00 -Secr. Educação e Cultura ............ 5.000,00
573 -31.90.11.01.02 -Secr. Educação e Cultura ............ 260.000,00
577 -31.90.11.43.00 -Secr. Educação e Cultura ............ 38.000,00
1526-31.90.11.44.00 -Secr. Educação e Cultura ............ 2.000,00
576 -31.90.11.43.00 -Secr. Educação e Cultura ............ 1.000,00
621 - 33.90.39.43.00 -Secr. Saúde e Meio Ambiente ............ 3.000,00
601 - 44.90.52.34 - Secr. Saúde e Meio Ambiente ............ 135.000,00
615 - 44.90.51.91- Secr. Saúde e Meio Ambiente ............ 185.000,00
658-31.90.11.43.00- Secr. Saúde e Meio Ambiente ............ 22.000,00
667 -31.90.11.01.00-Secr. Saúde e Meio Ambiente ............ 15.000,00
627 - 33.90.37.02.00 -Secr. Saúde Meio Ambiente - Depto. M. Amb. ............ 33.000,00
640 - 44.90.52.34.00 -Secr. Saúde e Meio Ambiente ............ 50.000,00
702 - 31.90.11.01.00 - Secr. Obras e Viação ............ 170.000,00
734 - 31.90.11.43.00 - Secr. Obras e Viação ............ 45.000,00
729- 31.90.11.44.00 - Secr. Obras e Viação ............ 12.000,00
721 - 33.90.39.43.00 - Secr. Obras e Viação ............ 30.000,00
802 - 31.90.11.01.01 - Secretaria de Agricultura ............ 4.000,00
823 - 31.90.11.43.00 - Secretaria de Agricultura ............ 5.000,00
803 - 31.90.11.74.00 - Secretaria de Agricultura ............ 17.000,00
912- 31.90.04.04.00 - Secr. Assistência Social ............ 10.000,00
908- 33.50.43.01.00 - Secr. Assistência Social ............ 46.000,00
933- 31.90.11.01.00 - Secr. Assistência Social ............ 8.000,00
949- 31.90.11.43.00 - Secr. Assistência Social ............ 5.000,00
977- 31.90.11.73.01 - Secr. Assistência Social ............ 6.000,00
1003 -31.90.11.43.00 - Secr. Ind. e Comércio ............ 2.000,00
............ 1.640.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as Despesas acima prevista a redução parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:
203 - 31.90.11.74.00 - Gabinete do Prefeito ............ 55.000,00
303 - 31.90.11.01.00 - Secretaria de Administração ............ 10.000,00
312 - 32.90.91.00.00 - Secretaria de Administração ............ 75.000,00
313 - 33.90.01.01.00 - Secretaria de Administração ............ 13.000,00
315 - 33.90.30.01.00 - Secretaria de Administração ............ 20.000,00
335 - 33.90.39.99.02 - Secretaria de Administração ............ 10.000,00
337 - 33.90.41.00.02 -Secretaria de Administração ............ 20.000,00
409 - 33.90.30.01.00 -Secretaria da Fazenda ............ 11.500,00
423 - 33.90.30.22.00 -Secretaria da Fazenda ............ 10.000,00
410 - 33.90.36.06.00 -Secretaria da Fazenda ............ 20.000,00
405 - 33.90.39.11.00 -Secretaria da Fazenda ............ 25.000,00
406 - 31.90.13.02.01 -Secretaria da Fazenda ............ 20.000,00
566 - 33.90.30.22.00 - Secretaria Ed. e Cultura ............ 18.000,00
500 - 31.90.11.01.01 -Secretaria Ed. e Cultura ............ 65.000,00
507 - 31.90.13.01.03 - Secretaria Ed. e Cultura ............ 15.000,00
512 - 33.50.43.01.00 - Secretaria Ed. e Cultura ............ 20.000,00
1501 - 33.90.30.21.00 - Secretaria Ed. e Cultura ............ 10.000,00
1502 - 33.90.22.00.00-Secretaria Ed. e Cultura ............ 20.000,00
567 - 33.90.39.72.00 - Secretaria Ed. e Cultura ............ 30.000,00
533 - 31.90.11.01.01 - Secretaria Ed. e Cultura ............ 140.000,00
536 - 33.90.30.16.00 - Secretaria Ed. e Cultura ............ 15.000,00
549 - 44.90.52.35.00 - Secretaria Ed. e Cultura ............ 10.000,00
590 - 44.90.52.42.00 - Secretaria Ed. e Cultura ............ 45.000,00
545 - 44.90.51.91.00 - Secretaria Ed. e Cultura ............ 120.000,00
546 - 31.90.11.01.01 - Secretaria Ed. e Cultura ............ 74.000,00
555 - 44.90.51.91.00 - Secretaria Ed. e Cultura ............ 30.000,00
551 - 31.90.11.01.01 - Secretaria Ed. e Cultura ............ 15.000,00
578 - 44.90.52.42.00 - Secretaria Ed. e Cultura ............ 12.000,00
572 - 44.90.51.91.00 - Secretaria Ed. e Cultura ............ 20.000,00
580 - 31.90.04.01.01 - Secretaria Ed. e Cultura ............ 108.000,00
672- 31.90.04.04.00 - Secretaria Saúde Meio Ambiente ............ 10.000,00
617- 31.90.16.44.00 - Secretaria Saúde Meio Ambiente ............ 25.000,00
652- 33.90.39.17.00 - Secretaria Saúde Meio Ambiente ............ 35.000,00
656- 44.90.52.42.00 - Secretaria Saúde Meio Ambiente ............ 70.000,00
616- 31.90.04.99.01 - Secretaria Saúde Meio Ambiente ............ 45.000,00
602- 31.90.11.01.00 - Secretaria Saúde Meio Ambiente ............ 70.000,00
665-44.90.51.91.00 - Secretaria Saúde Meio Ambiente ............ 56.500,00
639- 44.90.52.42.00 - Secretaria Saúde Meio Ambiente ............ 10.000,00
647- 44.90.51.91.00 - Secretaria Saúde Meio Ambiente ............ 10.000,00
685- 33.90.30.09.00 - Secretaria Saúde Meio Ambiente ............ 30.000,00
686- 31.90.04.04.00 - Secretaria Saúde Meio Ambiente ............ 10.000,00
641- 33.90.30.36.00 - Secretaria Saúde Meio Ambiente ............ 20.000,00
646- 33.90.30.09.00 - Secretaria Saúde Meio Ambiente ............ 25.000,00
648- 33.90.30.16.00 - Secretaria Saúde Meio Ambiente ............ 10.000,00
700 - 31.90.04.04.00 -Secretaria de Obras e Viação ............ 20.000,00
714 - 31.90.16.44.00 -Secretaria de Obras e Viação ............ 20.000,00
727 - 33.90.39.44.00 -Secretaria de Obras e Viação ............ 35.000,00
914 - 31.90.11.43.00 - Secretaria de Assistência Social ............ 20.000,00
902 - 31.90.11.01.01 - Secretaria de Assistência Social ............ 30.000,00
903 - 31.90.11.74.00 - Secretaria de Assistência Social ............ 32.000,00
............ 1.640.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de novembro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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