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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.650, DE 11/11/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE RUFFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.650, DE 11/11/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE RUFFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Associação Esporte Clube Ruffos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.454.822/0001-91, mediante convênio, a importância mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), para custear, em parte, as despesas da Escolinha de Futebol.
   § 1º O convênio vigorará pelo prazo de dois meses, de 1º de novembro de 2005 a 31 de dezembro de 2005.

Art. 2º A Associação favorecida deverá prestar contas mensalmente do valor recebido, a fim de habilitar-se à parcela seguinte.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Ação Social, classificada sob a rubrica:
Dotação - 589.33.60.41.00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Setor - CMD
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de novembro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.
Data supra.




TERMO DE CONVÊNIO

Termo de Convênio que celebram entre si, de um lado, ESPORTE CLUBE RUFFOS, entidade civil sem fins lucrativos, voltada a organização e exploração de atividades desportivas e objetivando o atendimento das atividades estatutárias, com sede neste Município, na Rua Angico, 14, Bairro São Jorge, inscrita no CNPJ sob o número 07.454.822/0001-91, neste ato representada por seu Presidente, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE PORTÃO, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal Sr. ELOI ANTONIO BESSON, brasileiro, residente e domiciliado nesta Cidade de Portão, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A finalidade do presente Convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO, visando o atendimento a crianças e adolescentes, residentes no território do Município;

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

O MUNICÍPIO compromete-se a repassar mensalmente a Associação o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o dia 5 do mês subsequente, para custear em parte as despesas da Escolinha, conforme autorizado pela Lei nº 1.650 de 11 de novembro de 2005;

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO

A Associação, com o recebimento da subvenção acima referida, compromete-se a atender as crianças carentes da rede municipal de ensino, indicadas pela Secretaria da Educação e pela Secretaria da Assistência Social conforme Plano de Atividades de Caráter Comunitário.
   Parágrafo único. A Associação compromete-se também a prestar contas mensalmente da verba recebida, até o dia 30 de cada mês, ficando condicionado a este procedimento a liberação de nova parcela.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO

O presente Convênio vigerá a partir do dia 1º de novembro de 2005 até 31 de dezembro de 2005.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS

As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
589.33.60.41.00
SEMEC / CMD
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO

A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Poderá ainda este instrumento, ser rescindido a qual quer tempo pelo inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal que o torne inexequível.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO FORO

Para dirimir eventuais dúvidas emergentes do Presente convênio, quando não resolvidos administrativamente, as partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Portão, com renúncia expressa a qualquer outro.

E, por estarem assim justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Portão, 11 de novembro de 2005.

_________________________
ELOI ANTONIO BESSON
Prefeito Municipal

_________________________
Presidente da Associação


TESTEMUNHAS:

______________
CPF

______________
CPF


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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