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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 400, DE 18/11/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 313.000,00 (TREZENTOS E TREZE MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.653, DE 18/11/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 313.000,00 (TREZENTOS E TREZE MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elói Antonio Besson, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
326 -33.90.30.16.00 - Secr. Admin. e Planejamento ............... 10.000,00
530 - 33.90.39.43.00 - Secr. Educação e Cultura ............... 15.000,00
1508 -31.90.11.43.00 - Secr. Educação e Cultura ............... 8.000,00
522 - 44.90.51.91.00 - Secr. Educação e Cultura ............... 80.000,00
550 -33.90.37.03.00 - Secr. Educação e Cultura ............... 5.000,00
609 - 33.90.30.01.00 - Secr. Saúde e Meio Ambiente ............... 15.000,00
674 - 33.90.30.09.00 - Secr. Saúde e Meio Ambiente ............... 150.000,00
712 - 44.90.51.91.00 - Secr. Obras e Viação ............... 30.000,00
............... 313.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas a maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de novembro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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