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LEI MUNICIPAL Nº 1.655, DE 29/11/2005
INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído turno único de 6 (seis) horas diárias no serviço público municipal, a ser cumprido no período compreendido entre as 7h e 13h, de segunda a sexta-feira, vigorando a partir do dia 19 de dezembro de 2005 até 28 de fevereiro de 2006
   Parágrafo único. O turno único não se aplica às atividades de educação e ensino, de saúde, vigilância limpeza pública e coleta de lixo, que manterão seu funcionamento atual.

Art. 2º Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará suspenso temporariamente em decorrência da presente Lei.

Art. 3º Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos previstos em lei, pagando-se, nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os cargos, na lei que os criou.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação, com eficácia a partir de 19 de dezembro de 2005.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de novembro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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