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LEI MUNICIPAL Nº 1.664, DE 16/12/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTÃO - CDL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELOI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a Câmara de Dirigentes Lojistas de Portão - CDL, inscrito no CNPJ sob nº 028181560001-00, com sede na Av. Brasília, nº 428, neste Município.
   Parágrafo único. O repasse será efetuado em parcela única e destina-se a participação do Município na Campanha de Incremento de Vendas do Natal, para investimento em divulgação da campanha.

Art. 2º A entidade favorecida deverá prestar contas após 30 (trinta) dias do recebimento do valor do repasse.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, classificada sob a rubrica: 1012. 33.90.41.00.02 - Incentivos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de dezembro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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