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03:52 - Quinta-Feira, 25 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.594, DE 01/07/2005
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.633, DE 21/09/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.668, DE 30/12/2005
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO COM A AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A., AUTORIZA NEGOCIAÇÃO, INDICA MEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado negociação com a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. para pagamento parcelado e com desconto de dívida do Município, no valor atual de R$ 2.042.229,00 (dois milhões, quarenta e dois mil e vinte e nove reais), já objeto de julgamento pelo Poder Judiciário, em primeiro grau, e, atualmente em fase de apelação, junto ao Tribunal de Justiça do Estado (proc. nº 1.03.00.00.722-2).
   § 1º A negociação com a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. possibilita um desconto de R$ 909.748,00 (novecentos e nove mil, setecentos e quarenta oito reais), restando R$ 1.132.481,00 (um milhão, cento e trinta e dois mil e quatrocentos e oitenta e um reais), parcelados em trinta e seis vezes, com juros de 1% ao mês e correção do IGP-M.
   § 2º O parcelamento mencionado será objeto de previsão na Lei do Plano Plurianual 2006-2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006.

Art. 2º O Município, para o pagamento da dívida e financiamento da iluminação pública, manutenção e expansão de redes, altera a cobrança da contribuição de iluminação pública, prevista nos artigos 110 a 116 do Código Tributário Municipal, nos seguintes termos:
   a) a base de cálculo da Contribuição deixa de ser o valor mensal do consumo total de energia constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora, passando o art. 112 do Código Tributário Municipal a viger com a seguinte redação:
"Art. 112. A base de cálculo para aplicação das alíquotas da CIP será o valor da tarifa definida pela ANEEL, para a classe iluminação pública, equivalente a um megawatt/hora. (NR)
   b) o artigo 113 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 113. As alíquotas de contribuição serão diferenciadas em classes e subclasses, conforme tabela em Anexo." (NR)
   c) a classe residencial denominada de baixa renda ficará isenta de pagamento da contribuição de iluminação pública.
   d) a classe residencial e a rural, com consumo até 50 kw, ficará isenta do pagamento da contribuição de iluminação pública.

Art. 3º Ficam consideradas prioritárias e por esta Lei incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2006, a expansão das redes de localidades, em que comissão com membros indicados pelo Poder Executivo e Legislativo julgar de maior urgência e prioridade; a comissão será regulamentada através de decreto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de dezembro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.
Data supra.



Alíquotas por Classe/Subclasse e Faixa de Consumo / Limites de Isenção

CLASSE
FAIXA DE CONSUMO
KWh
ALÍQUOTAS
%
RESIDENCIAL
0 a 50
0,00%
51 a 100
0,67%
101 a 300
2,08%
301 a 500
4,00%
501 a 1000
4,50%
1001 a 2000
5,00%
Acima de 2000
6,00%
RESIDENCIAL BAIXA
RENDA
Todas
Isento
COMERCIAL
0 a 300
5,00%
301 a 500
7,50%
501 a 1000
10,00%
1001 a 2000
20,00%
2001 a 3000
30,00%
3001 a 5000
40,00%
Acima de 5000
50,00%
INDUSTRIAL
0 a 300
15,00%
301 a 500
30,00%
501 a 1000
40,00%
1001 a 2000
50,00%
2001 a 3000
65,00%
3001 a 5000
100,00%
Acima de 5000
200,00%
RURAL
0 a 50
0,00%
51 a 100
2,50%
101 a 200
3,00%
201 a 300
3,50%
Acima de 300
4,00%
PODER PÚBLICO
MUNICIPAL
0 a 300
2,50%
301 a 500
3,00%
501 a 1000
3,50%
1001 a 2000
4,00%
2001 a 3000
4,50%
3001 a 5000
5,00%
Acima de 5000
5,50%
PODER PÚBLICO
ESTADUAL
0 a 300
6,00%
1301 a 500
6,00%
501 a 1000
6,00%
1001 a 2000
6,00%
2001 a 3000
6,00%
3001 a 5000
6,00%
Acima de 5000
6,00%
PODER PÚBLICO FEDERAL
0 a 300
2,50%
301 a 500
3,00%
501 a 1000
3,50%
1001 a 2000
4,00%
2001 a 3000
4,50%
3001 a 5000
5,00%
Acima de 5000
5,50%
SERVIÇO PUBLICO
0 a 50
0,00%
51 a 160
0,00%
161 a 200
0,00%
201 a 500
0,00%
Acima de 500
10,00%




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Anexo - TERMO ADITIVO
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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