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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 29/12/1997
INSTITUI ZONAS FISCAIS NO MUNICÍPIO PARA FINS DE IPTU E ITBI, ALTERA VALORES DA ALÍQUOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.669, de 30.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.032, DE 14/12/1998
ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 939 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.669, de 30.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 13/12/2002
DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS, ACRESCE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.669, de 30.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.485, DE 27/07/2004
ALTERA A LEI Nº 1.339/2002, QUE DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS ACRESCE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.669, de 30.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.789, DE 10/04/2007
ALTERA OS ARTIGOS 2º E 5º DA LEI Nº 1.669/2005 QUE DISPÕE SOBRE TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOBRE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.827, DE 15/05/2007
ALTERA OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 1.445/04, QUE DISPÕES SOBRE INSTALAÇÃO DE RADIO, BASE, SISTEMA DE RÁDIO-TRANSMISSÃO E TORRES NO MUNICÍPIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.293, DE 04/09/2012
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.669/2005, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOBRE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Revogada pela Lei Municipal nº 2.476, de 30.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.476, DE 30/12/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.669/2005, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOBRE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.669, DE 30/12/2005
DISPÕE SOBRE TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOBRE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A taxa de Licenciamento Ambiental tem como fato gerador o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que possuam potencial poluidor local, podendo, também, ser licenciados pelo Município atividades determinadas, objeto de delegação realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, através de instrumento legal, na forma da Resolução nº 237/97, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Art. 2º Consideram-se taxas ambientais as licenças prévias, de instalação e de operação, autorizações, das atividades elencadas na legislação pertinente, discriminada em decreto executivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.789, de 10.04.2007)

Art. 2º Consideram-se taxas ambientais as licenças prévias, de instalação e de operação, autorizações e declarações, das atividades elencadas na legislação pertinente, conforme previsto nas Resoluções CONAMA 237/98 e CONSEMA nº 102/05, na "Classificação de Atividades de Impacto Local, sujeitas ao Licenciamento Ambiental no Rio Grande do Sul, Anexo I, parte integrante da presente Lei. (redação original)
Art. 3º Os serviços de Licenciamento Ambiental serão cobrados pelo Município, com base na URM, conforme Anexo I desta Lei, que fica fazendo parte integrante da norma. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.476, de 30.12.2014)
   Parágrafo único. O prazo de validade das Licenças Ambientais (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação) concedidas pelo Município é de 01 (um) à 04 (quatro) anos, devendo o empreendedor solicitar a sua renovação no prazo de 120 (cento e vinte) dias que antecede o prazo de vencimento; a renovação de Licenciamento Ambiental pelo poder público deve atender ao disposto na Resolução 237/97 do CONAMA e atender aos princípios da prevenção e precaução ambiental instituídos pelo artigo 225 da Constituição Federal.

Art. 3º Os serviços de Licenciamento Ambiental serão cobrados pelo Município, com base em 80% (oitenta porcento) dos valores constantes na Tabela da Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM, Anexo II da presente Lei e dela, parte integrante. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.293, de 04.09.2012)
   Parágrafo único. O prazo de validade das Licenças Ambientais (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação) concedidas pelo Município é de 01 (Um) ano, devendo o empreendedor solicitar a sua renovação no prazo de 120 (cento e vinte) dias que antecede o prazo de vencimento, a renovação de Licenciamento Ambiental pelo poder público deve atender ao disposto na Resolução 237/97 do CONAMA e atender aos princípios da prevenção e precaução ambiental instituídos pelo artigo 225 da Constituição Federal.

Art. 3º Os serviços de Licenciamento Ambiental serão cobrados pelo Município, com base em 80% (oitenta porcento) dos valores constantes na Tabela da Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM, Anexo II da presente Lei e, dela parte integrante.
(redação original)
Art. 4º Os recursos obtidos pela aplicação da presente Lei estarão depositados à conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 5º O Órgão ambiental municipal, representado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, será o responsável pela aplicação desta Lei e por sua fiscalização, bem como pela política local de meio ambiente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.789, de 10.04.2007)

Art. 5º O órgão ambiental municipal, representado pela Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, será o responsável pela aplicação desta Lei e por sua fiscalização, bem como pela política local de meio ambiente. (redação original)
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei nº 939/97, com a redação dada pela Lei nº 1.032/98.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de dezembro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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