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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 29/12/1995
INSTITUI A TAXA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE COMPETÊNCIA DA DIREÇÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.670, de 30.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.349, DE 27/12/2002
ALTERA I ANEXO DA LEI Nº 719, DE DEZEMBRO DE 1995, QUE INSTITUI TAXA POR AÇÕES DE SAÚDE DE COMPETÊNCIA DA DIREÇÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.670, de 30.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.935, DE 01/04/2008
ALTERA A LEI Nº 1.670/2005, QUE REINSTITUI AS TAXAS DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, DE COMPETÊNCIA DA DIREÇÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, ACRESCENTA NOVAS ÁREAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.670, DE 30/12/2005
REINSTITUI AS TAXAS DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, DE COMPETÊNCIA DA DIREÇÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reinstituída a taxa por ações e serviços de saúde de competência da Direção Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, e da Lei Federal nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei Federal nº 7.889 de 23 de novembro de 1989.

Art. 2º A taxa por ações e serviços de saúde tem como fato gerador as atividades administrativas de execução dos serviços de saúde e de controle e Vigilância Sanitária especificados na Tabela de Incidência constante do Anexo único desta Lei.

Art. 3º É contribuinte da taxa por ações e serviços de saúde de pessoa física ou jurídica a quem o Município presta ou põe à disposição serviços de saúde pública, que realize atividades sujeitas ao controle e fiscalização sanitária ou seja proprietário ou possuidor de bem móvel ou de equipamentos e instalações sujeitos ao mesmo controle e fiscalização.

Art. 4º As taxas de serviço de saúde serão calculadas com base na Unidade Referencial Municipal - URM, cujos valores constam no anexo.

Art. 5º A alíquota da taxa é variável em função do ato administrativo e da natureza do fato ou atividades sujeitos ao controle e fiscalização sanitária, conforme expresso na tabela de incidência que constitui o anexo único desta Lei.

Art. 6º A taxa será lançada e cobrada no ato do requerimento para exame, vistoria, alvará de saúde, ou, quando a atuação administrativa ocorrer de ofício, na forma que for estabelecida em regulamento.
   § 1º O alvará sanitário terá validade pelo prazo de 1 (um) ano.
   § 2º No regulamento a que se refere o caput deste artigo o Poder Executivo estabelecerá calendário para vistoria anual dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, bem como das unidades prediais, sujeitos à fiscalização sanitária dos termos da tabela de incidência constante do anexo único desta Lei, para fins de revalidação do alvará sanitário, lançamentos e cobrança de taxas.

Art. 7º Os atos administrativos de controle de vigilância sanitária terão como objeto de verificação a observância das normas e exigência constantes da legislação Federal, Estadual e Municipal, voltadas à proteção e preservação da saúde.

Art. 8º Aplicam-se à taxa por ações e serviços de saúde os dispositivos constantes do Código Tributário Municipal, em especial no que se refere ao lançamento, arrecadação, multas, juros, correção monetária, inscrição em dívida ativa e demais aspectos pertinentes.

Art. 9º Sem prejuízo das ações de natureza civil ou penal, as infrações serão punidas com a penalidade previstas no art. 2º da Lei Federal nº 6.437 de 20 de agosto de 1977.

Art. 10. Para fins de classificação e conceituação das infrações sanitárias, inclusive das circunstancias atenuantes e agravantes, bem como do processo de apuração, são adotadas as disposições pertinentes da Lei Federal nº 6.437 de 20 de agosto de 1977.

Art. 11. A pena de multa consiste no pagamento dos seguintes valores:
   I - Infrações leves - de 50 URM a 75 URM
   II - Infrações graves - de 76 URM a 130URM
   II - Infrações gravíssimas - de 131 URM A 180URM

Art. 12. A receita proveniente da arrecadação dos valores relativos à taxa por serviços de saúde e multas por infrações sanitárias será destinada ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 15. Revogam-se a Lei 719/95 e a Lei 1.349/02.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de dezembro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.
Data supra.



ANEXO

TAXAS DE AÇÕES DE SAÚDE
(NR) (Tabela com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.935, de 01.04.2008)

VISTORIAS
URM
Técnicos Sanitários
13,06
Encerramento de Atividades do Estabelecimento
6,53
 
ALVARÁ INICIAL E RENOVAÇÃO ANUAL
Relação de Estabelecimentos
 
Área 1: Industrialização de Alimentos
1.1.1 Área até 100m²
Industrialização de Alimentos, Industrialização de embalagens de alimentos, e Análise de processos de registro de Alimentos
25
1.1.2 Área até 200m²
35
1.1.3 Área até 300m²
50
1.1.4 Área acima de 300m²
75
 
Área 2: Cosméticos
 
URM
2.1.1 Área até 100m²
Industrialização e Reembalagem de Cosméticos com grau risco II
25
2.1.2 Área até 200m²
35
2.1.3 Área até 300m²
50
2.1.4 Área acima de 300m²
75
     
Área 3: Medicamentos
 
URM
3.1.1 Área até 100m²
Farmácia(Manipulação de Medicamentos), Distribuidoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos, Importadoras e Exportadoras de medicamentos e insumos farmacêuticos, Fracionamento e Industrilialização de Insumos Farmacêuticos, e Fracionamento e Industrilialização de Medicamentos.
25
3.1.2 Área até 200m²
35
3.1.3 Área até 300m²
50
3.1.4 Área acima de 300m²
75
 
Área 4: Saneantes
 
URM
4.1.1 Área até 100m²
Industrilialização e Reembalagem de Cosméticos com grau risco II
25
4.1.2 Área até 200m²
35
4.1.3 Área até 300m²
50
4.1.4 Área acima de 300m²
75
 
Área 5: Serviços de Saúde
 
URM
5.1.1 Área até 100m²
Atendimento Imediato de Urgências e Emergência de Alta Complexidade, Ressonância Magnética, Serviço de Terapia Antineoplástica, Serviço de Terapia Renal Substitutiva
25
5.1.2 Área até 200m²
35
5.1.3 Área até 300m²
50
5.1.4 Área acima de 300m²
75
 
URM
5.2.1 Área até 100m²
Laboratórios Clínicos
25
5.2.2 Área até 200m²
35
5.2.3 Área até 300m²
50
5.2.4 Área acima de 300m²
75
 
URM
5.3.1 Área até 100m²
Serviço de Nutrição Parenteral
25
5.3.2 Área até 200m²
35
5.3.3 Área até 300m²
50
5.3.4 Área acima de 300m²
75
 
URM
5.4.1 Área até 100m²
Serviço de Nutrição Enteral, Unidade de alimentação e Nutrição, e lactário
25
5.4.2 Área até 200m²
35
5.4.3 Área até 300m²
50
5.4.4 Área acima de 300m²
75
 
URM
5.5.1 Área até 100m²
Hospitais e Serviços de Saúde com Internação superior e 24 horas, bem como todas unidades de apoio
25
5.5.2 Área até 200m²
35
5.5.3 Área até 300m²
50
5.5.4 Área acima de 300m²
75
 
URM
5.6.1 Área até 100m²
Serviço de esterilização e/ou reprocessamento de materiais e artigos por óxido de Etileno (ETO), plasma e outras tecnologias especificas, Oxigenoterapia Hiperbárica e Banco de Leite Humano
25
5.6.2 Área até 200m²
35
5.6.3 Área até 300m²
50
5.6.4 Área acima de 300m²
75
 
URM
5.7.1 Área até 100m²
Hemocentro Coordenador, Hemocentro Regional, Núcleo de Hemoterapia, Unidade de Coleta e Transfusão, Agência Transfussional, Central de Triagem laboratorial de Doadores e Bancos de células e/ou outros tecidos
25
5.7.2 Área até 200m²
35
5.7.3 Área até 300m²
50
5.7.4 Área acima de 300m²
75
 
URM
5.8.1 Área até 100m²
Radiodiagnóstico Médico(serviços com emissão de radiação ionizante) e Laboratório de Radiodiagnóstico
25
5.8.2 Área até 200m²
35
5.8.3 Área até 300m²
50
5.8.4 Área acima de 300m²
75
 
URM
5.9.1 Área até 100m²
Serviço de Radioterapia e Serviço de Medicina Nuclear
25
5.9.2 Área até 200m²
35
5.9.3 Área até 300m²
50
5.9.4 Área acima de 300m²
75
 
5.10 Produtos para Saúde (Correlatos)
 
URM
5.10.1 Área até 100m²
Industrialização, distribuição, importação,e exportação de Correlatos(grupos 1, 2, 3 e 4)
25
5.10.2 Área até 200m²
35
5.10.3 Área até 300m²
50
5.10.4 Área acima de 300m²
75


ANEXO (redação original)
TAXAS DE AÇÕES DE SAÚDE

VISTORIAS
URM
Técnicos - sanitários
13,06
Encerramento de atividades do estabelecimento
6,53
ALVARÁ INICIAL E RENOVAÇÃO ANUAL RELAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE BAIXA COMPLEXIDADE  
1 - ÁREA DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS  
1.1 - AÇOUGUE:  
1.1.1 - Área até 100m²
25,00
1.1.2 - Área até 200m²
35,00
1.1.3 - Área até 300m²
50,00
1.1.4 - Área acima de 300m²
75,00
1.2 - ALIMENTOS PARA PRONTA ENTREGA
25,00
1.3 - BAR
13,06
1.4 - BENEFICIADORES E/OU EMBALADORES DE GRÃOS E CEREAIS  
1.4.1 - Área até 100m²
25,00
1.4.2 - Área até 200m²
35,00
1.4.3 - Área até 300m²
50,00
1.4.4 - Área acima de 300m²
75,00
1.5 - COMÉRCIO AMBULANTE
13,06
1.6 - COMÉRCIO ATACADISTA  
1.6.1 - Área até 100m²
25,00
1.6.2 - Área até 200m²
35,00
1.6.3 - Área até 300m²
50,00
1.6.4 - Área acima de 300m²
75,00
1.7 - COMÉRCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS  
1.7.1 - Área até 100m²
25,00
1.7.2 - Área até 200m²
35,00
1.7.3 - Área até 300m²
50,00
1.7.4 - Área acima de 300m²
75,00
1.8 - COMÉRCIO DE BALAS, CHOCOLATES, CARAMELOS E SIMILARES  
1.8.1 - Área até 100m²
25,00
1.8.2 - Área até 200m²
35,00
1.8.3 - Área até 300m²
50,00
1.8.4 - Área acima de 300m²
75,00
1.9 - COMÉRCIO DE FRUTAS E HORTALIÇAS
13,06
1.10 - COMÉRCIO DE PRODUTOS DE CONFEITARIA  
1.10.1 - Área até 100m²
25,00
1.10.2 - Área até 200m²
35,00
1.10.3 - Área até 300m²
50,00
1.10.4 - Área acima de 300m²
75,00
1.11. - COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO (PADARIAS)  
1.11.1 - Área até 100m²
25,00
1.11.2 - Área até 200m²
35,00
1.11.3 - Área até 300m²
50,00
1.11.4 - Área acima de 300m²
75,00
1.12 - COMÉRCIO DE SECOS E MOLHADOS  
1.12.1 - Área até 100m²
25,00
1.12.2 - Área até 200m²
35,00
1.12.3 - Área até 300m²
50,00
1.12.4 - Área acima de 300m²
75,00
1.13 - COMÉRCIO DE SORVETES E GELADOS
13,06
1.14 - DEPÓSITO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS  
1.14.1 - Área até 100m²
25,00
1.14.2 - Área até 200m²
35,00
1.14.3 - Área até 300m²
50,00
1.14.4 - Área acima de 300m²
75,00
1.15 - DEPÓSITO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS  
1.15.1 - Área até 100m²
25,00
1.15.2 - Área até 200m²
35,00
1.15.3 - Área até 300m²
50,00
1.15.4 - Área acima de 300m²
75,00
1.16 - DEPÓSITO DE BEBIDAS  
1.16.1 - Área até 100m²
25,00
1.16.2 - Área até 200m²
35,00
1.16.3 - Área até 300m²
50,00
1.16.4 - Área acima de 300m²
75,00
1.17 - DEPÓSITO DE SORVETES E GELADOS  
1.17.1 - Área até 100m²
25,00
1.17.2 - Área até 200m²
35,00
1.17.3 - Área até 300m²
50,00
1.17.4 - Área acima de 300m²
75,00
1.18 - IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS  
1.18.1 - Área até 100m²
25,00
1.18.2 - Área até 200m²
35,00
1.18.3 - Área até 300m²
50,00
1.18.4 - Área acima de 300m²
75,00
1.19 - LANCHERIA  
1.19.1 - Área até 100m²
25,00
1.19.2 - Área até 200m²
35,00
1.19.3 - Área até 300m²
50,00
1.19.4 - Área acima de 300m²
75,00
1.20 - PEIXARIA  
1.20.1 - Área até 100m²
25,00
1.20.2 - Área até 200m²
35,00
1.20.3 - Área até 300m²
50,00
1.20.4 - Área acima de 300m²
75,00
1.21 - RESTAURANTE  
1.21.1 - Área até 100m²
25,00
1.21.2 - Área até 200m²
35,00
1.21.3 - Área até 300m²
50,00
1.21.4 - Área acima de 300m²
75,00
1.22 - SUPERMERCADO  
1.22.1 - .Área até 100m²
25,00
1.22.2 - Área até 200m²
35,00
1.22.3 - Área até 300m²
50,00
1.22.4 - Área acima de 300m²
75,00
1.23 - HOTEL COM REFEIÇÕES  
1.23.1 - Área até 100m²
25,00
1.23.2 - Área até 200m²
35,00
1.23.3 - Área até 300m²
50,00
1.23.4 - Área acima de 300m²
75,00
1.24 - MOTEL COM REFEIÇÕES  
1.24.1 - Área até 100m²
25,00
1.24.2 - Área até 200m²
35,00
1.24.3 - Área até 300m²
50,00
1.24.4 - Área acima de 300m²
75,00
1.25 - TRANSPORTE DE ALIMENTOS
25,00
2 - ÁREA DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE  
2.1 - AMBULATÓRIO DE ENFERMAGEM  
2.1.1 - Área até 100m²
25,00
2.1.2 - Área até 200m²
35,00
2.1.3 - Área até 300m²
50,00
2.1.4 - Área acima de 300m²
75,00
2.2 - POSTO DE SAÚDE/AMBULATÓRIO (municipais/estaduais)
ISENTO
2.3 - SERVIÇO DE ULTRASSONOGRAFIA  
2.3.1 - Área até 100m²
25,00
2.3.2 - Área até 200m²
35,00
2.3.3 - Área até 300m²
50,00
2.3.4 - Área acima de 300m²
75,00
2.4 - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS)  
2.4.1 - Área até 100m²
25,00
2.4.2 - Área até 200m²
35,00
2.4.3 - Área até 300m²
50,00
2.4.4 - Área acima de 300m²
75,00
2.5 - CLÍNICA DE FISIATRIA  
2.5.1 - Área até 100m²
25,00
2.5.2 - Área até 200m²
35,00
2.5.3 - Área até 300m²
50,00
2.5.4 - Área acima de 300m²
75,00
2.6 - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA  
2.6.1 - Área até 100m²
25,00
2.6.2 - Área até 200m²
35,00
2.6.3 - Área até 300m²
50,00
2.6.4 - Área acima de 300m²
75,00
2.7 - CLÍNICA DE VACINAS  
2.7.1 - Área até 100m²
25,00
2.7.2 - Área até 200m²
35,00
2.7.3 - Área até 300m²
50,00
2.7.4 - Área acima de 300m²
75,00
2.8 - CLÍNICA MÉDICA SEM PROCEDIMENTOS  
2.8.1 - Área até 100m²
25,00
2.8.2 - Área até 200m²
35,00
2.8.3 - Área até 300m²
50,00
2.8.4 - Área acima de 300m²
75,00
2.9 - CLÍNICA E/OU CONSULTÓRIO DE FONOAUDIOLOGIA  
2.9.1 - Área até 100m²
25,00
2.9.2 - Área até 200m²
35,00
2.9.3 - Área até 300m²
50,00
2.9.4 - Área acima de 300m²
75,00
2.10 - COMUNIDADES TERAPÊUTICAS  
2.10.1 - Área até 100m²
25,00
2.10.2 - Área até 200m²
35,00
2.10.3 - Área até 300m²
50,00
2.10.4 - Área acima de 300m²
75,00
2.11 - CONSULTÓRIO MÉDICO  
2.11.1 - Área até 100m²
25,00
2.11.2 - Área até 200m²
35,00
2.11.3 - Área até 300m²
50,00
2.11.4 - Área acima de 300m²
75,00
2.12 - CONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA  
2.12.1 - Área até 100m²
25,00
2.12.2 - Área até 200m²
35,00
2.12.3 - Área até 300m²
50,00
2.12.4 - Área acima de 300m²
75,00
2.13 - CONSULTÓRIO DE NUTRIÇÃO  
2.13.1 - Área até 100m²
25,00
2.13.2 - Área até 200m²
35,00
2.13.3 - Área até 300m²
50,00
2.13.4 - Área acima de 300m²
75,00
2.14.1 - CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO SEM RX  
2.14.1 - Área até 100m²
25,00
2.14.2 - Área até 200m²
35,00
2.14.3 - Área até 300m²
50,00
2.14.4 - Área acima de 300m²
75,00
2.15 - CONSULTÓRIO DE ENFERMAGEM  
2.15.1 - Área até 100m²
25,00
2.15.2 - Área até 200m²
35,00
2.15.3 - Área até 300m²
50,00
2.15.4 - Área acima de 300m²
75,00
3 - ÁREA DE COSMÉTICOS E SANEANTES  
3.1 - EMPRESA DE TRANSPORTE
25,00
3.2 - DESINSETIZADORA E DESRATIZADORA
25,00
3.3 - DISTRIBUIDORA SEM FRACIONAMENTO  
3.3.1 - Área até 100m²
25,00
3.3.2 - Área até 200m²
35,00
3.3.3 - Área até 300m²
50,00
3.3.4 - Área acima de 300m²
75,00
3.3 - COMÉRCIO EM GERAL  
3.3.1 - Área até 100m²
25,00
3.3.2 - Área até 200m²
35,00
3.3.3 - Área até 300m²
50,00
3.3.4 - Área acima de 300m²
75,00
4 - ÁREA DE ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE PARA SAÚDE  
4.1 - ALBERGUES  
4.1.1 - Área até 100m²
25,00
4.1.2 - Área até 200m²
35,00
4.1.3 - Área até 300m²
50,00
4.1.4 - Área acima de 300m²
75,00
4.2 - BARBEARIA
13,06
4.3 - CLÍNICA VETERINÁRIA  
4.3.1 - Área até 100m²
25,00
4.3.2 - Área até 200m²
35,00
4.3.3 - Área até 300m²
50,00
4.3.4 - Área acima de 300m²
75,00
4.3 - CONSULTÓRIO VETERINÁRIO  
4.3.1 - Área até 100m²
25,00
4.3.2 - Área até 200m²
35,00
4.3.3 - Área até 300m²
50,00
4.3.4 - Área acima de 300m²
75,00
4.4 - GABINETE DE PODÓLOGO/PEDICURE
13,06
4.5 - HOTÉIS - MOTÉIS - PENSÕES  
4.5.1 - Área até 100m²
25,00
4.5.2 - Área até 200m²
35,00
4.5.3 - Área até 300m²
50,00
4.5.4 - Área acima de 300m²
75,00
4.6 - INSTITUTO DE BELEZA  
4.6.1 - Área até 100m²
25,00
4.6.2 - Área até 200m²
35,00
4.6.3 - Área até 300m²
50,00
4.6.4 - Área acima de 300m²
75,00
4.7 - LAVANDERIA COMUM  
4.7.1 - Área até 100m²
25,00
4.7.2 - Área até 200m²
35,00
4.7.3 - Área até 300m²
50,00
4.7.4 - Área acima de 300m²
75,00
4.8 - NECROTÉRIO - CEMITÉRIO - CREMATÓRIO (MUNICIPAL ISENTO)  
4.9 - RESIDENCIAL P/ IDOSOS  
4.9.1 - Área até 100m²
25,00
4.9.2 - Área até 200m²
35,00
4.9.3 - Área até 300m²
50,00
4.9.4 - Área acima de 300m²
75,00
4.10 - SAUNAS  
4.10.1 - Área até 100m²
25,00
4.10.2 - Área até 200m²
35,00
4.10.3 - Área até 300m²
50,00
4.10.4 - Área acima de 300m²
75,00
4.11 - SPAS  
4.11.1 - Área até 100m²
25,00
4.11.2 - Área até 200m²
35,00
4.11.3 - Área até 300m²
50,00
4.11.4 - Área acima de 300m²
75,00
4.12 - SERVIÇO DE MASSOTERAPIA  
4.12.1 - Área até 100m²
25,00
4.12.2 - Área até 200m²
35,00
4.12.3 - Área até 300m²
50,00
4.12.4 - Área acima de 300m²
75,00
4.13 - ÓTICA  
4.13.1 - Área até 100m²
25,00
4.13.2 - Área até 200m²
35,00
4.13.3 - Área até 300m²
50,00
4.13.4 - Área acima de 300m²
75,00
4.14 - ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL  
4.14.1 - Área até 100m²
25,00
4.14.2 - Área até 200m²
35,00
4.14.3 - Área até 300m²
50,00
4.14.4 - Área acima de 300m²
75,00
4.15 - ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL (EST. E MUN. ISENTOS)  
4.16 - ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS  
4.16.1 - Área até 100m²
25,00
4.16.2 - Área até 200m²
35,00
4.16.3 - Área até 300m²
50,00
4.16.4 - Área acima de 300m²
75,00


ANEXO II
(AC) (Tabela acrescentada de acordo com a Lei Municipal nº 1.935, de 01.04.2008)

Área
Estabelecimento objeto de ações de VISA¹
Formação283
Alimentos Industrialização de Alimentos, Industrialização de Embalagens de Alimentos e Análise de Processos de Registro de Alimentos Veterinário, Engenheiro de Alimentos, Nutricionista ou outro Profissional de Nível Superior devidamente capacitado
Cosméticos Industrialização e Reembalagem de Cosméticos com grau de risco II Químico, Engenheiro Químico, Farmacêutico ou outro Profissional de Nível Superior devidamente capacitado
Medicamentos Farmácia (Manipulação de Medicamentos), Distribuidoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos, Importadoras e exportadoras de medicamentos e Insumos farmacêuticos, Fracionamento e Industrialização de Insumos Farmacêuticos, e Fracionamento e Industrialização de Medicamentos Farmacêutico.
  Drogarias Farmacêutico, Técnico de Nível médio ou outro Profissional de Nível Superior devidamente capacitados
Saneantes Industrialização e Reembalagem de Saneantes com grau de risco II Químico, Engenheiro Químico, Farmacêutico ou outro Profissional de Nível Superior devidamente capacitado
Serviços de Saúde Atendimento Imediato de Urgência e Emergência de Alta Complexidade, Ressonância Magnética, Serviço de Terapia Antineoplásica, Serviço de Terapia Renal Substitutiva Médico, Enfermeiro ou outro Profissional de Nível Superior devidamente capacitado
  Laboratórios Clínicos Farmacêutico e Biomédico
  Serviço de Nutrição Parenteral Farmacêutico, Médico ou Enfermeiro
  Serviço de Nutrição Enteral, Unidade de Alimentação e Nutrição, e lactário Médico, Enfermeiro, Nutricionista, Engenheiro de Alimentos ou outro Profissional de Nível Superior devidamente capacitado
  Hospitais e Serviços de Saúde com Internação superior a 24 horas, bem como todas as suas unidades de apoio Médico, Enfermeiro ou outro Profissional de Nível Superior devidamente capacitado
  Serviço de Esterilização e/ou reprocessamento de materiais e artigos por óxido de etileno (ETO), plasma e outras tecnologias específicas, Oxigenoterapia Hiperbárica e Banco de Leite Humano Médico, Enfermeiro, Farmacêutico ou outro Profissional de Nível Superior devidamente capacitado
  Hemocentro Coordenador, Hemocentro Regional, Núcleo de Hemoterapia, Unidade de Coleta e Transfusão, Agência Transfussional, Central de Triagem laboratorial de Doadores e Bancos de células e/ou outros tecidos Médico, Enfermeiro ou outro Profissional de Nivel Superior devidamente capacitado
  Radiodiagnóstico Médico (serviços com emissão de radiação ionizante), e Laboratórios de Radioimunoensaio Físico, Engenheiro ou outro Profissional de Nível Superior devidamente capacitado
  Serviço de Radioterapia e Serviço de Medicina Nuclear Físico
Produtos para Saúde (Correlatos) Industrialização, distribuição, importação, e exportação de Correlatos (grupos 1, 2, 3 e 4) Profissional de Nível Superior devidamente capacitado

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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