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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.661, DE 09/12/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF II E PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 412, DE 02/01/2006
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e a Lei Municipal nº 1.661, de 09 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), criando a seguinte dotação orçamentária:
628-44.90.61.03.00 - Aquisição de Imóveis - Terrenos
Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente
Valor: R$ 125.000,00.
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de janeiro de 2006.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 02/01/2006 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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