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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.574, DE 24/05/2005
DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 418, DE 13/02/2006
RECEBE COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO ÁREA DE TERRAS VISANDO AO PROLONGAMENTO DA RUA IRMA BERTHA WINCK ATENTO AO QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 1.574/2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º O Município de Portão recebe como dação em pagamento o seguinte imóvel: "Uma área de terras, zona urbana desta cidade, no Bairro Portão Velho, com a área superficial de 1.390,55 m2 (um mil, trezentos e noventa metros, cinqüenta e cinco centímetros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: ao SUDESTE, com terras de Delmar Winck e Sílvia Winck Moutinho, do ponto 06 ao ponto 07, com 14,52 m; ao LESTE, com terras de Delmar Winck e Sílvia Winck Moutinho, do ponto 07 ao ponto 27, com 39,42m; seguindo-se ao NORDESTE com terras de Delmar Winck e Sílvia Winck Moutinho, do ponto 27 ao ponto 26, com 63,85m; ao NORTE, com a Avenida Ceará, do ponto 26 ao ponto 30, como 12,07m; ao SUDOESTE, com terras de Cottage Participações Ltda., do ponto 30 ao ponto 29, com 68,20m; seguindo-se ao OESTE, com terras de Delmar Winck e Sílvia Winck Moutinho, do ponto 29 ao ponto 28, com 28,30m; seguindo-se ao OESTE finalmente, com terras de Delmar Winck e Sílvia Winck Moutinho, do ponto 28 ao ponto 06, com 18,15m. Quarteirão formado pela Avenida Ceará, Rodovia RS 240, Rua Santo Antônio e Terras Particulares. Origem: matrícula nº 5.449 do RI de Portão - RS."

Art. 2º A presente dação em pagamento, atento ao que dispõe a Lei Municipal nº 1.574/2005, tem por objetivo o cancelamento da contribuição de melhoria incidente sobre as obras de calçamento da Rua Santo Antônio e que se encontra em dívida ativa em nome de João Oscar Winck.

Art. 3º As obras de infraestrutura a serem realizadas junto a Rua Irmã Bertha Winck serão de responsabilidade do Município.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente dação em pagamento correrão por conta exclusiva do Município, devendo ser encaminhada à escritura definitiva até sessenta dias após a publicação deste Decreto.

Art. 5º O Município, uma vez firmada a escritura pública de dação em pagamento, se compromete a cancelar de imediato o débito fiscal existente, dando baixa inclusive de processo(s) judiciais(s) por ventura existente(s).

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de fevereiro de 2006.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 25/01/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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