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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.662, DE 16/12/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 419, DE 13/02/2006
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 480.000 (QUATROCENTOS E OITENTA MIL REAIS ) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e a Lei Municipal nº 1.662, de 16 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
521 - 44.90.52.34.00.00.00 - Secretaria de Educação ............. R$ 25.000,00
537 - 33.90.36.06.00.00.00 - Secretaria de Educação ............. R$ 30.000,00
550 - 33.90.37.03.00.00.00 - Secretaria de Educação ............. R$ 5.000,00
724 - 44.90.51.91.00.00.00 - Secretaria de Obras ............. R$ 370.000,00
............................................................................................. R$ 480.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista a parte do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de fevereiro de 2006.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 13/02/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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