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DECRETO MUNICIPAL Nº 421, DE 24/02/2006
DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE DIAS LETIVOS E SOBRE A CARGA HORÁRIA NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELOI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido, para as escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino o número de 200 dias letivos para o ano de 2006.

Art. 2º Em todo o Ensino Fundamental deverá ser cumprida a carga horária de 800 horas.

Art. 3º Fica estabelecido como início do ano letivo o dia 02 de março de 2006 e como término do ano letivo a data de 20 de dezembro de 2006.

Art. 4º Respeitando-se as peculiaridades locais, e suas necessidades específicas, as escolas poderão organizar seus calendários escolares diferenciados, conforme dispositivo no parágrafo segundo do art. 23 da Lei nº 9.394/96.

Art. 5º Ficam estabelecidas para o ano letivo de 2006 no mínimo 40 horas, a cargo de cada escola, destinadas às atividades pedagógicas.
   Parágrafo único. Não poderão ser computados como dias letivos as horas destinadas às atividades pedagógicas.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para todo ano de 2006, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete de Prefeito, 24 de fevereiro de 2006.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se

Registrado no Livro nº 26 e Publicado no dia 23/02/2006, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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