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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.662, DE 16/12/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 423, DE 14/03/2006
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 475.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e a Lei Municipal nº 1.662, de 16 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
516 - 33.90.36.06.00.00.00 - Secretaria de Educação ............. R$ 180.000,00
519 - 33.90.39.01.00.00.00 - Secretaria de Educação ............. R$ 1.000,00
531 - 44.90.52.34.00.00.00 - Secretaria de Educação ............. R$ 3.000,00
553 - 33.90.36.06.00.00.00 - Secretaria de Educação ............. R$ 30.000,00
610 - 33.90.36.06.00.00.00 - Secretaria da Saúde ............. R$ 60.000,00
643 - 33.90.36.06.00.00.00 - Secretaria da Saúde ............. R$ 30.000,00
681 - 33.90.30.36.00.00.00 - Secretaria da Saúde ............. R$ 8.000,00
701 - 44.90.52.34.00.00.00 - Secretaria de Obras ............. R$ 10.000,00
724 - 44.90.51.91.00.00.00 - Secretaria de Obras ............. R$ 150.000,00
936 - 33.90.36.06.00.00.00 - Secretaria da Ação Social ............. R$ 3.000,00
Art. 2º Servirá de recurso a diferença de R$ 295.000,00 e parte do superávit do exercício anterior para a despesa acima a redução parcial da dotação orçamentária:
528 - 31.90.04.01.02.00 - Secretaria da Educação ............. R$ 60.000,00
560 - 31.90.04.01.02.00 - Secretaria da Educação ............. R$ 120.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de março de 2006.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 13/02/2006 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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