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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 424, DE 29/03/2006
REGULAMENTA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 804/96, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o fato de que o deslocamento de servidores determinados para seus locais de trabalho envolvem dificuldade de acesso, exigindo veículos do Município para seu transporte, verifica-se que o princípio da economicidade (art. 37, caput da Constituição Federal) deve ser aplicado para esse caso; servindo-se do permissivo do art. 80, da Lei nº 804/96, o Município poderia indenizar o combustível para esses servidores comparecerem a seus locais de trabalho, usando condução própria,

DECRETA

Art. 1º Para fins de concessão da indenização prevista na Lei nº 804/96, considerar-se-á o seguinte:
   I - a comprovação de que o custo do transporte por parte de veículos do Município é maior do que aquele, resultante de indenização do gasto com combustível em transporte próprio;
   II - o cálculo do consumo de combustível, observada a distância em quilômetros a partir do prédio da Prefeitura Municipal até o Local de trabalho, ida e volta, e o número de dias em que o servidor exerce suas atribuições nesse local;
   III - a indenização observará as determinações dos incisos do art. 80, da Lei 804/96, não devendo ser considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Art. 2º O interessado ou seu representante protocolará requerimento de solicitação da indenização, declarando que comparecerá ao seu local de trabalho com veículo próprio e que prestará contas dos gastos com combustível, calculado pelo setor competente da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SEMOV.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete de Prefeito, 29 de março de 2006.

ELOI ANTONIO BESSON
Prefeito Municipal de Portão/RS

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se

Registrado no Livro nº 26 e Publicado no dia 29/03/2006, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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