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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.696, DE 24/03/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 427, DE 29/03/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e a Lei Municipal nº 1.696, de 24 de março de 2006,

DECRETO:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial criando a seguinte dotação orçamentária:
248 - 44.90.51.91.00 - Gabinete do Prefeito - Segurança e Defesa Civil - Obras em Andamento ............. R$ 200.000,00.
Art. 2º Servirá de cobertura para a Despesa acima prevista, parte do superávit financeiro do exercício de 2005, no mesmo valor do recurso autorizado.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de março de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 29/03/2006 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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