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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.662, DE 16/12/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 428, DE 03/04/2006
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 197.000,00 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e a Lei Municipal nº 1.662, de 16 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
516 - 33.90.36.06.00.00.00 - Secretaria de Educação ............. R$ 10.000,00
531 - 44.90.52.34.00.00.00 - Secretaria de Educação ............. R$ 5.000,00
550 - 33.90.37.03.00.00.00 - Secretaria de Educação ............. R$ 3.000,00
616 - 33.90.39.50.04.00.00 - Secretaria da Saúde ............. R$ 150.000,00
652 - 33.90.39.17.00.00.00 - Secretaria da Saúde ............. R$ 10.000,00
724 - 44.90.51.91.00.00.00 - Secretaria de Obras ............. R$ 10.000,00
929 - 33.90.36.06.00.00.00 - Secretaria de Ação Social ............. R$ 5.000,00
936 - 33.90.36.06.00.00.00 - Secretaria da Ação Social ............. R$ 4.000,00
............................................................................................... R$ 197.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para as despesas acima previstas parte do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de abril de 2006.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 03/04/2006 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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