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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 429, DE 13/04/2006
REGULAMENTA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 804/96, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o fato de que o deslocamento de servidores determinados para seus locais de trabalho envolvem dificuldade de acesso, exigindo veículos do Município para seu transporte, verifica-se que o princípio da economicidade (art. 37, caput da Constituição Federal) deve ser aplicado para esse caso; servindo-se do permissivo do art. 80, da Lei nº 804/96, o Município poderia indenizar o combustível para esses servidores comparecerem a seus locais de trabalho, usando condução própria,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de concessão da indenização prevista na Lei nº 804/96, considerar-se-á o seguinte:
   I - a comprovação de que o custo do transporte por parte de veículos do Município é maior do que aquele, resultante de indenização do gasto com combustível em transporte próprio;
   II - o cálculo do consumo de combustível, observada a distância em quilômetros a partir do prédio da Prefeitura Municipal até o Local de trabalho, ida e volta, e o número de dias em que o servidor exerce suas atribuições nesse local;
   III - a indenização observará as determinações dos incisos do art. 80, da Lei 804/96, não devendo ser considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Art. 2º O interessado ou seu representante protocolará requerimento de solicitação da indenização, declarando que comparecerá ao seu local de trabalho com veículo próprio e que prestará contas dos gastos com combustível, calculado pelo setor competente da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SEMOV.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de abril de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 13/04/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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