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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.710, DE 28/04/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 432, DE 28/04/2006
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.710/2006 de 28 de abril de 2006.
DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores:
3.3.90.3606000000 - SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS .................. R$ 20.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa acima prevista, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores:
4.4.90.524000000 - IMOBILIÁRIO EM GERAL ....................... R$ 20.000,00
Art. 3º Este Decreto entra e vigor na data de sua aplicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de abril de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Daniel Rossato Rodrigues
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 24/04/2006 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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