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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 169, DE 30/11/1999
REGULAMENTA NORMAS DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.088/99. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 434, de 12.05.2006)
DECRETO MUNICIPAL Nº 263, DE 01/11/2002
ALTERA § 4º DO ART. 3º DO DECRETO Nº 169, QUE REGULAMENTA NORMAS, DE AVALIAÇÃO, DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 434, de 12.05.2006)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.718, DE 12/05/2006
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19-98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 434, DE 12/05/2006
INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do artigo 22 da Lei nº 804/96, que dispõe sobre o estágio probatório dos servidores, e na Lei nº 1.718, de 12 de maio de 2006,

DECRETA:

Art. 1º A Comissão Especial de Avaliação do Desempenho no Estágio Probatório procederá ao acompanhamento dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, que ficarão sujeitos a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e relacionamento serão objeto de avaliação para aquisição de estabilidade, obedecidas as normas deste Decreto.

Art. 2º A cada três meses, a Comissão distribuirá o Boletim de Desempenho do Estagiário, conforme modelo anexo, que faz parte integrante deste Decreto, para o preenchimento dos quesitos de avaliação, pela chefia imediata do estagiário, o qual será devolvido até o dia quinze do mês subseqüente à avaliação.
   § 1º Verificando-se a hipótese de o servidor ter tido mais de uma subordinação no período de avaliação, esta será de competência da chefia perante a qual esteve subordinado por mais tempo, prevalecendo, em caso de igualdade, a última.
   § 2º De posse do Boletim de Desempenho no Estagiário, caberá à Comissão aferir a pontuação obtida na avaliação parcial, de acordo com a tabela anexa, e proceder aos competentes registros na Ficha de Controle de Estagiário.

Art. 3º A avaliação, por boletins, do estágio probatório, terá a duração de trinta meses, totalizando 10 (dez) boletins, ficando o período dos três últimos meses destinado à Administração para julgamento e confirmação ou não do servidor no cargo.
   § 1º Durante os três primeiros meses de exercício não haverá preenchimento do Boletim de Desempenho do Estagiário, devendo a Administração oportunizar treinamento e adaptação ao servidor.
   § 2º Na primeira avaliação, no sexto mês de exercício, serão levados em consideração também fatos relativos ao desempenho funcional do servidor desde seu ingresso.

Art. 4º A avaliação do estagiário será realizada mediante a verificação dos quesitos de assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e relacionamento, devendo ser considerado aprovado o servidor que obtiver, no máximo, 360 (trezentos e sessenta) e, no mínimo, 180 (cento e oitenta) pontos, em cada avaliação para nove (09) quesitos e no mínimo 160 (cento e sessenta), e no máximo 320 (trezentos e vinte) pontos para 08 (oito) quesitos.
   Parágrafo único. O servidor que, em qualquer fase da avaliação do estágio probatório, obtiver menos de 20 (vinte) pontos em qualquer dos quesitos mencionados neste artigo, deverá ser acompanhado e orientado pela chefia, a fim de que possa recuperar o item insatisfatório.

Art. 5º Será considerado estável no serviço público do Município, o estagiário que obtiver, na aferição final, pontuação igual ou superior a 1.800 (hum mil e oitocentos) pontos, considerada suficiente, para avaliação com 09 (nove) quesitos e pontuação mínima de 1.600 (hum mil e seiscentos) pontos para avaliação com (08) oito quesitos.

Art. 6º O Secretário Municipal de Administração poderá baixar atos necessários à complementação e execução das disposições deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de maio de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Daniel Rossato Rodrigues
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 12/05/2006 no painel desta Prefeitura.



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Anexo - ANEXOS
 
Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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