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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.720, DE 22/05/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 188.000,00 (CENTO E OITENTA E OITO MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 436, DE 24/05/2006
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 188.000,00 (CENTO E OITENTA E OITO MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e a Lei Municipal nº 1.720 de 22 de maio de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Especial no valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais) criando as seguintes dotações orçamentárias:
239 - 319.067.99.0000 - Gabinete do Prefeito - Dep. Compulsório ............. 94.000,00
695 - 449.051.91.0000 - Fundo Saúde-Cota Federal ............. 94.000,00
Art. 2º Servirá de Cobertura para as despesas acima previstas parte do Superávit Financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 188.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de maio de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 24/03/2006 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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