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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 31/12/2004
INSTITUI O 2º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.080, de 19.05.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.722, DE 26/05/2006
INSTITUI OS PROCEDIMENTOS DE TOMBAMENTO PARA A PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 438, DE 19/06/2006
DECLARA COMO INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO OS PRÉDIOS DA ANTIGA ESTAÇÃO DA VIAÇÃO FÉRREA E O ARMAZÉM CONTÍGUO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Elói Antônio Besson, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no artigo 29 da Lei nº 1.515, de 31 de dezembro de 2004 - Lei do 2º Plano Diretor e na Lei nº 1.722/06,

DECRETA:

Art. 1º O prédio da antiga Estação de trem da Rede Ferroviária Federal - RFFSA e o do armazém contíguo, parte do mesmo complexo urbanístico, integrarão o patrimônio histórico-cultural do Município, a serem objeto de zelo, proteção e preservação por parte do Poder Público e da Comunidade Portonense, inscrevendo-os no Livro Tombo do Município, com a devida descrição de suas benfeitorias, características e confrontações, localização, logradouro, número, denominação e nome dos confrontantes.
   Parágrafo único. O Livro Tombo conterá preâmbulo assinado pelo Prefeito Municipal, Presidente da Câmara de Vereadores e componentes da Comissão Municipal do Patrimônio Histórico, devendo permanecer sob a guarda do Gabinete do Prefeito Municipal, depois de devidamente cadastrado pelo setor de patrimônio.

Art. 2º Toda documentação, inclusive fotos, sobre a estação da Viação Férrea e seu Armazém serão preservados em volume único, aos cuidados do Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 3º As normas e atos necessários à plena implementação do presente Decreto, serão de iniciativa dos membros da Comissão Municipal do Patrimônio Cultural do Município, observando-se o art. 22, da Lei nº 1.722/06.

Art. 4. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de junho de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 19/06/2006 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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