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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.732, DE 07/07/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 439, DE 07/07/2006
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Maria Odete Rigon, Prefeita em Exercício do Município de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e a Lei nº 1.732 de 07 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Autorizado a abrir Crédito Suplementar reforçando a seguinte dotação orçamentária:
724 - 44.90.51.91.00 Secretaria de Obras e Viação ............. 500.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, o repasse do Governo Estadual através do Convênio do Departamento de Estradas e Rodagem DAER, com os municípios de Portão, Capela de Santana e Nova Santa Rita para asfaltamento na estrada da Boa Vista .

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de julho de 2006

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal em exercício

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 07/07/2006 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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