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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.662, DE 16/12/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 440, DE 07/07/2006
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 458.800,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Maria Odete Rigon, Prefeita Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.662, de 16 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
211 - 33.90.30.01.00.00.00 - Gabinete do Prefeito ............. 3.000,00
320 - 33.90.49.00.00.00.00 - Secretaria da Administração ............. 20.000,00
317 - 33.90.39.11.00.00.00 - Secretaria de Administração ............. 2.000,00
424 - 33.90.39.17.00.00.00 - Secretaria da Fazenda ............. 1.000,00
469 - 33.90.39.11.00.00.00 - Secretaria da Fazenda ............. 2.000,00
487 - 33.90.39.11.00.00.00 - Secretaria da Fazenda ............. 2.500,00
516 - 33.90.36.06.00.00.00 - Secretaria da Educação ............. 2.000,00
519 - 33.90.39.01.00.00.00 - Secretaria da Educação ............. 1.800,00
522 - 44.90.51.80.00.00.00 - Secretaria da Educação ............. 99.000,00
540 - 33.90.49.00.00.00.00 - Secretaria da Educação ............. 20.000,00
623 - 33.90.39.50.06.00.00 - Secretaria da Saúde ............. 35.000,00
627 - 33.90.37.02.00.00.00 - Secretaria da Saúde ............. 24.500,00
641 - 31.90.11.01.00.00.00 - Secretaria da Saúde ............. 5.000,00
671 - 33.90.30.36.00.00.00 - Secretaria da Saúde ............. 1.000,00
715 - 33.90.49.00.00.00.00 - Secretaria de Obras ............. 40.000,00
1503 - 33.90.39.41.01.00.00 - Secretaria da Educação ............. 170.000,00
1505 - 33.90.39.41.02.00.00 - Secretaria da Educação ............. 30.000,00
................................................................................................... R$ 458.800,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura para as Despesas acima previstas a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
308 - 44.90.52.35.00.00 - Secretaria da Administração e Planejamento ............. 26.000,00
433 - 33.90.30.17.00.00 - Secretaria da Fazenda ............. 4.500,00
523 - 44.90.51.80.00.00 - Secretaria de Saúde ............. 40.000,00
549 - 44.90.52.35.00.00 - Secretaria da Educação ............. 10.000,00
572 - 44.90.51.80.00.00 - Secretaria da Educação ............. 119.000,00
590 - 44.90.52.42.00.00 - Secretaria da Educação ............. 25.000,00
591 - 44.90.52.42.00.00 - Secretaria da Educação ............. 20.000,00
599 - 33.90.39.22.00.00 - Secretaria da Educação ............. 3.800,00
620 - 33.90.39.99.01.00 - Secretaria da Saúde ............. 4.500,00
647 - 44.90.51.91.00.00 - Secretaria da Saúde ............. 41.000,00
689 - 33.90.39.10.00.00 - Secretaria da Saúde ............. 20.000,00
711 - 33.90.30.39.00.00 - Secretaria de Obras ............. 40.000,00
1511 - 33.90.30.22.00.00 - Secretaria de Educação ............. 25.000,00
1530 - 44.90.61.03.00.00 - Secretaria da Educação ............. 25.000,00
1531 - 33.90.30.07.00.00 - Secretaria da Educação ............. 25.000,00
1532 - 44.90.51.80.00.00 - Secretaria da Educação ............. 30.000,00
............................................................................................. R$ 458.800,00
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de julho de 2006.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal em exercício

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Registrada no Livro nº 26 Publicada e no dia 07/07/2006 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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