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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.574, DE 24/05/2005
DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 441, DE 17/07/2006
RECEBE COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO ÁREA DE TERRAS, VISANDO A REGULARIZAÇÃO DA RUA QUARAI ATENTO AO QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 1.574/2005.
Maria Odete Rigon, Prefeita em Exercício do Município de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O Município de Portão, recebe como dação em pagamento o seguinte: "Uma área de terra urbana, com a área superficial de 67,90m², atingida pelo sistema viário Municipal (Rua Quarai). Medindo 3,50 metros ao leste e a oeste com a Rua Quarai e 19,40também por ambos os lados sendo ao norte com a Rua Quarai e ao Sul com o terreno de João Carlos Soares Machado"

Art. 2º A presente dação em pagamento, atento ao que dispõe a Lei Municipal nº 1.574/2005, tem por objetivo regularizar a situação da Rua Quarai que, face as obras de sua implantação, invadiu parte do imóvel de propriedade de João Carlos Soares Machado, imóvel que se encontra descrito na matrícula 3.660 do Ofício Imobiliário de Portão.

Art. 3º A parcela de área acima descrita tem como avaliação a importância de R$ 2.137,57 (dois mil, cento e trinta e sete reais e cinqüenta e sete centavos), quantia essa que será objeto de compensação sobre impostos devidos pelo contribuinte João Carlos Soares Machado.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de julho de 2006

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal em exercício

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 17/07/2006 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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