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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 248, DE 28/06/2002
CRIA REGIMENTO INTERNO DA CASA ABRIGO DE PORTÃO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 444, de 03.08.2006)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.288, DE 10/05/2002
CRIA A CASA ABRIGO RENASCER, ENTIDADE DE ACOLHIMENTO E VIVÊNCIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 444, DE 03/08/2006
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 248/2002, QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CASA ABRIGO RENASCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, ELÓI ANTÔNIO BESSON, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta na Lei nº 1.288, de 10 de maio de 2002,

DECRETA:

Art. 1º O Regimento Interno da Casa Abrigo Renascer passa a viger com nova redação, de acordo com o Anexo III, dentre os seguintes:
   I - Ata de Reunião nº 001/2006;
   II - Programa de Abrigo - COMDICA - 2006-08-03
   III - Regimento Interno da Casa Abrigo Renascer

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2006.

ELOI ANTONIO BESSON
Prefeito Municipal de Portão/RS

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data supra

Registrado no Livro nº 26 e Publicado no dia 03/08/2006, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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