CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
10:06 - Quinta-Feira, 20 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 601, DE 29/12/2009
ESTABELECE VALORES DE MULTAS PREVISTAS NO ITEM IX, ALÍNEAS A E B DO REGULAMENTO INTERNO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL 9 DE OUTUBRO, DE PORTÃO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 095, DE 29/05/1970
CRIA DENOMINAÇÃO BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.

DECRETO MUNICIPAL Nº 447, DE 10/08/2006
INSTITUI O REGULAMENTO INTERNO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL 9 DE OUTUBRO.
O Prefeito Municipal de Portão, ELÓI ANTÔNIO BESSON, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta na Lei nº 95, de 25 de maio de 1970

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o REGULAMENTO INTERNO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL 9 DE OUTUBRO, disposto em Anexo, parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de agosto de 2006

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 10/08/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.


REGULAMENTO INTERNO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL 9 DE OUTUBRO

   I - Objetivo do regulamento
Este regulamento tem por objetivo estabelecer normas referentes ao funcionamento da Biblioteca Municipal 9 de Outubro, localizada no município de Portão (RS), criada pela Lei nº 95 de 29 de maio de 1970.
   II - Competência da Biblioteca
      À Biblioteca compete:
      1 - Oferecer materiais de informação que possibilitem o desenvolvimento de leitores críticos e criadores;
      2 - Cooperar com os planos de educação da Secretaria da Educação, Cultura e Desporto (SEMEC), à qual a Biblioteca está subordinada;
      3 - Organizar e manter atualizado acervo documental, cobrindo os assuntos de interesse de seus usuários;
      4 - Preservar e disponibilizar documentos relativos à memória do Município de Portão;
      5 - Estabelecer intercâmbio de informações com outras bibliotecas nacionais e estrangeiras;
      6 - Auxiliar na criação e na organização de bibliotecas ambulantes e de bibliotecas escolares que atendam à população do Município de Portão;
      7 - Divulgar os produtos e os serviços oferecidos pela Biblioteca por meio de boletins, murais ou pelos meios de comunicação locais;
      8 - Oferecer serviços de extensão, tais como cursos, conferências, exposições, saraus e hora do conto, atuando como centro de divulgação cultural.

   III - Deveres dos usuários
      São deveres dos usuários:
         1 - Deixar mochilas, pastas, sacolas e outros materiais no guarda-volumes;
         2 - Zelar pela conservação dos acervos e do patrimônio da Biblioteca;
         3 - Comunicar quaisquer alterações nos dados cadastrais;
         4 - Manter silêncio na sala de leitura da Biblioteca;
         5 - Respeitar as regras deste regulamento.

   IV - Regras Gerais de Funcionamento
      A) A Biblioteca ficará aberta ao público de segunda à sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h;
      B) O horário de funcionamento da Biblioteca poderá ser modificado excepcionalmente nos casos determinados pela Direção da Biblioteca;
      C) É permitido o livre acesso dos usuários às estantes;
      D) É proibido beber, fumar ou comer no recinto da Biblioteca.

   V - Pesquisa bibliográfica
      A) As pesquisas deverão ser realizadas pelos próprios usuários;
      B) Os funcionários da Biblioteca orientarão na escolha dos materiais informacionais.

   VI - Empréstimo domiciliar
      A) A comunidade poderá utilizar o serviço de empréstimo gratuitamente, desde que realize a inscrição;
      B) Para realizar a inscrição, o usuário deverá:
         1 - Residir no Município de Portão;
         2 - Ter idade superior a 6 (seis) anos;
         3 - Apresentar documento de identidade original de órgão oficial (RG, CPF, Carteira do Trabalho, Carteira de Identidade Profissional, ou Carteira Nacional de Habilitação);
         4 - Apresentar comprovante de residência original;
         5 - Preencher ficha de inscrição.
      C) Mesmo que não residam no Município de Portão, funcionários públicos do Município poderão inscrever-se, desde que apresentem o contra-cheque;
      D) Os usuários maiores de 6 (seis) anos e menores de 10 (dez) anos devem realizar a inscrição acompanhados de um responsável que assine o cartão de inscrição, responsabilizando-se pelas penalidades relativas a perdas e/ou danos dos materiais;
      E) Os usuários maiores de 10 (dez) anos e menores de 16 (dezesseis) anos devem trazer o cartão de inscrição assinado por um responsável que responderá pelas penalidades relativas a perdas e danos dos materiais;
      F) É vetado ao titular autorizar outras pessoas a retirar livros em seu nome;
      G) O usuário receberá um cartão de sócio pessoal e intransferível que deverá ser apresentado no momento do empréstimo;
      H) O cartão de sócio tem validade de 2 (dois) anos. O usuário que desejar continuar inscrito deverá renovar o cartão na data estabelecida pela Direção da Biblioteca;

      I) Em caso de perda do cartão de sócio, o usuário deverá solicitar a confecção de novo cartão, apresentando um documento de identidade original de órgão oficial;
      J) Cada usuário terá direito a retirar 1 (um) livro do acervo geral e 1 (um) livro do acervo infanto-juvenil por vez;
      K) O prazo de empréstimo é de 10 dias, podendo ser renovado, desde que não haja pedido de reserva da obra por outro usuário;

      L) O usuário deverá trazer o livro para a renovação do empréstimo, sendo vetada a renovação por telefone;
      M) Não é necessário que a devolução do livro seja realizada pelo usuário titular;
      N) O usuário poderá realizar pedido de reserva que será mantido durante 3 (três) dias, a contar da data da devolução da obra;
      O) A Biblioteca entrará em contato com o usuário solicitante da reserva no mesmo dia que o livro retornar à Biblioteca. Caso o contato não obtenha êxito, serão realizadas novas tentativas até o término do prazo da reserva;
      P) A reserva de livros poderá ser realizada por telefone;
      Q) Não serão realizados empréstimos das seguintes obras:
         1 - Obras de referência (enciclopédias, dicionários, atlas);
         2 - Livros didáticos;
         3 - Periódicos
         4 - Obras raras ou valiosas;
         5 - Material especial;
         6 - Obras cuja demanda seja maior que o número de exemplares existentes na biblioteca;
         7 - Obras que necessitem de cuidados especiais;
         8 - Obras de difícil reposição.
      R) Em função de necessidade de preservação, poderão ser vetados ou restritos o empréstimo e a reprodução de algumas obras.

   VII - Empréstimo entre bibliotecas
O empréstimo de livros poderá ser realizado a outras bibliotecas do Estado, seguindo as mesmas condições e prazos estabelecidos neste regulamento.

   VIII - Reprodução de materiais
      A) O usuário poderá levar os materiais de informação da Biblioteca para realizar a reprodução, devendo deixar um documento de identidade original de órgão oficial (RG, CPF, Carteira do Trabalho, Carteira de Identidade Profissional, ou Carteira Nacional de Habilitação);
      B) Crianças que não tenham documento de identidade devem apresentar o cartão de sócio da Biblioteca;
      C) O empréstimo de materiais para reprodução ocorrerá até 30 (trinta) minutos antes do término do horário do expediente;
      D) O material retirado para reprodução deve ser devolvido no prazo máximo de 1 (uma) hora.
      E) A reprodução dos materiais da Biblioteca só será permitida quando não acarretar danos a eles;
      F) É vetada a reprodução de originais de obras raras e de obras no seu todo.

   IX - Penalidades: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 601, de 29.12.2009)
      A) O atraso na devolução de materiais retirados para empréstimo domiciliar implicará multa, no valor de R$ 0,60 (sessenta centavos) por dia de atraso;
      B) O atraso na devolução de materiais retirados para reprodução implicará multa, no valor de R$ 0,60 (sessenta centavos) por hora de atraso;
      C) Finais de semana e feriados serão contabilizados como dias de atraso na devolução da obra;
      D) O dinheiro recolhido com a multa será revertido com a aquisição de novas obras.

   IX - (...)
      A) O atraso na devolução de materiais retirados para empréstimo domiciliar implicará multa, por dia de atraso, estabelecida por decreto;
      B) O atraso na devolução de materiais retirados para reprodução implicará multa, por hora de atraso, estabelecida por decreto;
      C) Finais de semana e feriados serão contabilizados como dias de atraso na devolução da obra;
      D) O dinheiro recolhido com a multa será revertido para a aquisição de novas obras;
      E) O usuário terá o direito de empréstimo suspenso, enquanto não devolver o material emprestado;
      F) Caso o livro seja extraviado ou danificado, o responsável deverá repor outro exemplar do mesmo livro em perfeito estado de conservação. Na impossibilidade de fazê-lo, deverá adquirir outro material, de mesmo valor, indicado pela Direção da Biblioteca;
      G) A não-reposição da obra extraviada ou danificada implica o cancelamento definitivo da inscrição do usuário na Biblioteca;
      H) Cabe à Direção da Biblioteca a análise e a decisão final sobre as penalidades relativas a casos extremos ou reincidências de descumprimento deste regulamento;
      I) O usuário que comprovadamente furtar ou tentar furtar documentos e/ou objetos da Biblioteca perderá o direito de acesso à mesma, incorrendo, ainda, nas penalidades administrativas e legais cabíveis.
(redação original)
ADREANE ARNECKE
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTE
BIBLIOTECÁRIA RESPONSÁVEL



Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®