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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 202, DE 07/02/2001
APROVA O REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 448, de 10.08.2006)
DECRETO MUNICIPAL Nº 383, DE 05/07/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V E DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 3º DO DECRETO Nº 202/01 QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - COMALES- DO MUNICÍPIO DE PORTÃO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 448, de 10.08.2006)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.142, DE 01/09/2000
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 448, DE 10/08/2006
CRIA NOVO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - COMALES, REVOGA O DECRETO Nº 202/2001, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 383/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, ELÓI ANTÔNIO BESSON, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta na Lei nº 1.142/200

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 202/2001, com a redação dada pelo Decreto nº 383/2005, fica revogado, sendo substituído pelo presente, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMALES, no Município de Portão.

Art. 2º O novo Regimento Interno, em Anexo, faz parte integrante do presente Decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de agosto de 2006

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 10/08/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.



CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
COMALES - PORTÃO - RS.
Regimento Interno

Art. 1º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (COMALES) de Portão, criado pela Lei Municipal nº 1.142/2000 de 01 de setembro de 2000, é órgão consultivo e de assessoramento ao Executivo, nas questões relativas à Municipalização e a operacionalidade da merenda escola.
   Parágrafo único. O COMALES atuará sempre que julgar conveniente ou quando for solicitada sua ação, da forma mais abrangente possível, com a vinculação à estrutura do Gabinete do Prefeito.

Art. 2º O COMALES tem como competências:
   I - promover, planejar e coordenar as atividades relativas à merenda escolar, no Município em colaboração com o Poder Executivo;
   II - acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;
   III - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
   IV - receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma da lei;
   V - participar na elaboração, juntamente com nutricionistas capacitados, dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares da região;
   VI - manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, municipais e com entidades privadas, nacionais ou internacionais, quanto a informações que visem o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades voltadas à merenda escolar;
   VII - sugerir ao Executivo a realização de convênios com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, visando a integração de programas a serem desenvolvidos por essas entidades, no Município, com vista ao aperfeiçoamento do Programa Municipal da Alimentação Escolar;
   VIII - submeter ao Executivo, para aprovação, o Programa Municipal da Alimentação Escolar, elaborado pelo COMALES.

Art. 3º O COMALES é um Conselho constituído por 7 (sete) membros com a seguinte composição:
   I - 1 (um) representante do Poder Executivo, indicado formalmente pelo Chefe desse Poder;
   II - 1 (um) representante do Poder Legislativo, indicado formalmente pela Mesa diretora desse Poder;
   III - 2 (dois) representantes dos professores, da rede municipal de ensino, indicados formalmente pelos respectivos órgãos de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, devidamente registrado em ata;
   IV - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados formalmente pelos conselhos escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, devidamente registrada em ata;
   V - l (um) representante de outro segmento da sociedade civil, a ser escolhido por meio de assembléia específica para tal fim, devidamente registrada em ata.
   § 1º Cada membro titular do CAE terá 1(um) suplente da mesma categoria.
   § 2º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar.
   § 3º O mandato do CAE será de 2 (dois) anos, podendo os membros ser reconduzidos por uma única vez.
   § 4º O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevantes serviços ao Município.
   § 5º A nomeação dos membros CAE será por portaria do Poder Executivo Municipal.
   § 6º Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:
      I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
      II - por deliberação do segmento representado;
      III - pelo não comparecimento às sessões do CAE, observando a presença mínima de três faltas consecutivas ou cinco intercaladas, no período de um ano;
      IV - pelo descumprimento das disposições previstas neste Regimento.
   § 7º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou da reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pela EE.
   § 8º Nas situações previstas no § 6º, o segmento representante indicará novo membro para preenchimento do cargo, cumprindo o previsto no § lº deste regimento e mantida a exigência de nomeação por ato legal emanado do poder competente.
   § 9º Nos casos de substituição do conselheiro do CAE, na forma do parágrafo anterior o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.

Art. 4º O CAE terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os membros titulares, por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente para tal fim, com o mandato coincidente com o do conselho, podendo ser reeleitos uma única vez.

Art. 5º O Presidente e o Vice-Presidente poderão ser destituídos, em conformidade ao disposto no regimento interno do CAE, sendo imediatamente eleitos novos membros para completar o período restante do respectivo mandato.
   § 1º A escolha do Presidente e do Vice-Presidente não deverá recair entre os membros representativos dos Poderes Executivo e Legislativo.
   § 2º Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente quando necessário e, em caso de vacância do cargo da Presidência até a nomeação do novo Presidente, num prazo máximo de trinta dias a contar da vacância.
   § 3º Ao Presidente compete convocar e presidir as reuniões ordinárias do COMALES, agir de modo a permitir seu normal funcionamento, representá-la ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente.
   § 4º O Presidente deverá controlar os índices de presença dos conselheiros, comunicando aos órgãos ou entidades através de ofício, as ausências não-justificadas de seus representantes.

Art. 6º O CAE deverá se reunir, ordinariamente, uma vez por ano, para apreciação da prestação de contas, em convocação específica para tal fim, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
   § 1º O plenário se compõe dos 7 (sete) membros do Conselho.
   § 2º A aprovação ou modificação no Regimento do CAE só poderão ocorrer pelo voto, de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
   § 3º O COMALES realizará ordinariamente uma reunião bimestral e extraordinariamente tantas quantas necessárias.
   § 4º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, constando na convocação dia, hora e local em que acontecerá a reunião.
   § 5º As deliberações de plenário serão tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes.
   § 6º Em caso de empate de votos caberá ao Presidente o voto de qualidade para desempate.

Art. 7º Ao Secretário compete executar os trabalhos de organização e controle da secretaria e administração do COMALES, assim como lavrar as atas das reuniões.
   Parágrafo único. Ao 2º secretário cabe substituir o secretário quando necessário.

Art. 8º O conselheiro do COMALES, candidato a cargo eletivo nas esferas federal, estadual e municipal deverá obrigatoriamente, licenciar-se de sua representação no órgão, no espaço de tempo previsto na legislação eleitoral.

Art. 9º Os casos omissos e as dúvidas de interpretação e execução deste Regimento serão resolvidos pelo plenário.

Art. 10. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua instituição por Decreto.


Portão, 9 de agosto de 2006.

ADREANE ARNECKE
Secretária Municipal de Educação,
Cultura e Desporto

REPRESENTANTE DO COMALES



Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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