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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.662, DE 16/12/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 451, DE 06/09/2006
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 86.400,00 (OITENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elói Antonio Besson, Prefeito do Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e a Lei nº 1.662 de 16 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
302 - 31.90.11.01.01.00.00 - Secretaria da Administração ............. 7.000,00
315 - 33.90.30.01.00.00.00 - Secretaria da Administração ............. 3.000,00
322 - 31.90.11.44.00.00.00 - Secretaria da Administração ............. 3.000,00
368 - 33.90.11.44.00.00.00 - Secretaria da Administração ............. 4.500,00
382 - 31.90.11.01.01.00.00 - Secretaria da Administração ............. 600,00
389 - 33.90.36.06.00.00.00 - Secretaria da Administração ............. 4.000,00
412 - 46.90.71.90.00.00.00 - Secretaria da Fazenda ............. 1.000,00
426 - 44.90.52.42.00.00.00 - Secretaria da Fazenda ............. 3.000,00
586 - 33.90.39.23.00.00.00 - Secretaria da Educação ............. 30.000,00
605 - 33.90.39.58.00.00.00 - Secretaria da Saúde ............. 4.000,00
627 - 33.90.11.44.00.00.00 - Secretaria da Saúde ............. 1.000,00
636 - 33.90.30.16.00.00.00 - Secretaria da Saúde ............. 2.500,00
740 - 31.90.11.01.00.00.00 - Secretaria de Obras ............. 300,00
959 - 33.90.36.06.00.00.00 - Secretaria da Ação Social ............. 5.000,00
1012 - 33.90.36.06.00.00.00 - Secretaria da Ind. e Com. 1.500,00
1510 - 33.90.30.21.00.00.00 - Secretaria da Educação ............. 4.000,00
1524 - 33.90.30.16.00.00.00 - Secretaria da Educação ............. 2.000,00
1550 - 44.90.52.42.00.00.00 - Secretaria da Educação ............. 8.000,00
.................................................................................................... 86.400,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima prevista a redução das seguintes dotações orçamentárias, totalizando o valor de R$ 47.900,00 (quarenta e sete mil e novecentos reais) a diferença de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais) terá como recurso a maior arrecadação a verificar-se no exercício .
370 - 33.90.39.22.00.00.00 - Secretaria da Administração ............. 2.000,00
381 - 33.90.39.22.00.00.00 - Secretaria da Administração ............. 2.000,00
563 - 33.90.30.16.00.00.00 - Secretaria da Educação ............. 10.000,00
591 - 44.90.51.80.00.00.00 - Secretaria da Educação ............. 10.000,00
630 - 33.90.30.36.00.00.00 - Secretaria da Saúde ............. 5.000,00
631 - 33.90.39.50.00.00.00 - Secretaria da Saúde ............. 7.000,00
637 - 33.90.39.50.00.00.00 - Secretaria da Saúde ............. 1.900,00
902 - 31.90.11.01.01.00.00 - Secretaria da Ação Social ............. 10.000,00
..................................................................................................... 47.900,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de setembro de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 06/09/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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