CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:50 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.731, DE 07/07/2006
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 454, DE 29/09/2006
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com base nas Leis nº 426/92 e Lei nº 1.517/2005,

DECRETA:

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS

Art. 1º A Procuradoria Geral do Município é órgão da Administração Direta do Município de caráter permanente, com as seguintes atribuições:
   I - responsável pela advocacia municipal em seu sentido mais amplo, englobando várias atividades como:
      a) consultoria jurídica do Poder Executivo;
      b) representação judicial do Município, seja para defesa dos interesses da Administração em qualquer juízo ou tribunal, quanto para melhoria dos serviços públicos municipais;
      c) cobrança judicial da dívida ativa
      d) emissão de pareceres jurídicos;
      e) elaboração de documentos de natureza jurídica;
      f) assessoramento na elaboração de projetos de lei pelo Poder Executivo;
      g) processamento dos procedimentos relativos ao patrimônio imóvel do Município;
      h) outras atividades afins.

Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município terá a seguinte composição e competência:
   I - Procurador Geral do Município;
      a) Responsável pela Advocacia Municipal em seu sentido mais amplo;
      b) Consultoria jurídica do Poder Executivo;
      c) Cobrança judicial da dívida ativa;
      d) Representação e defesa do Município;
      e) Elaborar e/ou vistar os pareceres e contratos de natureza jurídica.;
      f) Privativamente vistar juntamente com o Prefeito os editais de licitação e após os contratos firmados pela Administração.
      g) Defesa dos interesses da Administração quanto a melhoria dos serviços públicos Municipais;
      h) Assessorar o Executivo na elaboração dos Projetos de Lei que seja de sua iniciativa.
   II - Procurador Adjunto:
      a) Substitui o Procurador Geral em suas férias ou outras causas de afastamento temporário;
      b) Assessorar o Procurador Geral na representação e defesa do Município nas questões relativas a administração direta, em qualquer juízo ou tribunal;
      c) Elaboração de documentos de natureza jurídica;
      d) Prestação de assessoramento jurídico aos demais órgãos da administração quando determinado pelo Procurador Geral;
      e) Promoção de cobrança judicial da dívida ativa.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de setembro de 2006.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

LIRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Ad Doc

Registrada no Livro nº 26 e publicada no dia 29/09/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®