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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 06/10/2006
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E REVOGA LEI ANTERIOR SOBRE A MATÉRIA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.838, de 26.06.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.838, DE 26/06/2007
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.995, de 25.11.2008)

DECRETO MUNICIPAL Nº 455, DE 06/10/2006
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.838, de 26.06.2007)

Elói Antônio Besson, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 1.751 de 06 de outubro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Regimento interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, no Município de Portão.

Art. 2º O novo Regimento Interno, em anexo, faz parte integrante do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 06 de outubro de 2006.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e publicada no dia 06/10/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.



REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF do município de Portão - RS.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF:
   I - acompanhar e controlar em todos os níveis a repartição dos recursos financeiros do FUNDEF Municipal;
   II - acompanhar e controlar junto aos órgãos competentes o processo de transferência dos recursos financeiros pertencentes ao FUNDEF;
   III - supervisionar a realização do censo escolar anual que define a quantidade de alunos matriculados no ensino fundamental;
   IV - observar e interpretar no âmbito municipal a aplicação dos termos da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;
   V - acompanhar os registros contábeis do fundo junto ao setor financeiro responsável;
   VI - fiscalizar e acompanhar os demonstrativos gerenciais mensais e anuais do FUNDEF;
   VII - observar a aplicação correta de 60% dos recursos do fundo na remuneração dos profissionais do magistério;
   VIII - exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério de rede municipal de ensino;
   IX - acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos a conta do Programa de Educação Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento, análise da Prestação de Contas do Programa, encaminhando ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão Executor do Programa e o FNDE da ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos;
   X - exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal.
   Parágrafo único. As decisões tomadas pelo Conselho serão levadas ao conhecimento do Poder Público municipal e da Comunidade.

DA COMPOSIÇÂO DO CONSELHO

Art. 3º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF terá a seguinte composição, de acordo com o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.751, de 06 de outubro de 2006 e conforme o estabelecido no inciso IV do § 1º do art.4º da Lei nº 9.424/96.
   I - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
   II - um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental;
   III - um representante de pais de aluno;
   IV - um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental; e
   V - um representante do Conselho Municipal de Educação.
   § 1º Outros segmentos podem ser representados no Conselho, desde que definido na legislação municipal.
   § 2º A cada membro titular corresponderá um suplente.
   § 3º Os membros titulares e suplentes terão um mandato de dois anos.
   § 4º A nomeação dos membros ocorrerá a partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades previstas neste artigo.
   § 5º Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substituí-lo em suas ausências e impedimentos.

Art. 4º De acordo com o § 4º do artigo 4º da Lei 9.424/96, o Conselho não terá estrutura administrativa própria e os seus membros não perceberão qualquer espécie de remuneração pela participação no colegiado, seja em reunião ordinária ou extraordinária.

DO FUNCIONAMENTO
DAS REUNIÕES

Art. 5º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas bimestralmente, conforme programado pelo colegiado.
   Parágrafo único. O conselho poderá se reunir extraordinariamente por convocação do seu Presidente ou de um terço dos seus membros.

Art. 6º As reuniões serão realizadas com a presença da maioria simples dos membros do Conselho.
   § 1º A reunião não será realizada se o quorum não se completar até 30(trinta) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os Conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram.
   § 2º Quando não for obtida a composição de quorum, na forma do parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se dentro de dois dias, para a qual ficará dispensada a verificação de quorum.
   § 3º As reuniões serão secretariadas por um dos membros, escolhido pelo presidente, a quem competirá a lavratura das atas.
   § 4º As decisões nas reuniões serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao presidente votar apenas em caso de empate.

DA ORDEM DOS TRABALHOS E DAS DISCUSSÕES

Art. 7º As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:
   I - Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;
   II - Comunicação da Presidência;
   III - Apresentação de comunicação de cada segmento pelos conselheiros;
   IV - Relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas;
   V - Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da sessão.

Art. 8º Os membros do Conselho poderão apresentar por escrito destaque nas votações.

DAS DECISÕES E VOTAÇÕES

Art. 9º Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação.

Art. 10. As decisões do Conselho serão registradas no livro ata.

Art. 11. Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do plenário.
   § 1º Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente.
   § 2º A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho.

DA PRESIDÊNCIA E SUA COMPETÊNCIA

Art. 12. O presidente e o vice-presidente do Conselho serão eleitos por seus pares.
   Parágrafo único. O presidente será substituído pelo vice-presidente em suas ausências ou impedimentos.

Art. 13. Compete ao Presidente do Conselho:
   I - convocar os membros do Conselho para reuniões ordinárias e extraordinárias;
   II - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
   III - coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho;
   IV - dirimir as questões de ordem;
   V - expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;
   VI - aprovar "ad referendum" do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado;
   VII - representar o Conselho em juízo ou fora dele.

DOS MEMBROS DO CONSELHO E SUA COMPETÊNCIAS

Art. 14. Constituir-se-á serviço público relevante o exercício do mandato de Conselheiro.

Art. 15. Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro reuniões consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano.

Art. 16. Compete aos membros do Conselho:
   I - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;
   II - participar das reuniões do Conselho;
   III - Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo presidente do Conselho;
   IV - sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho;
   V - participar do Censo Escolar;
   VI - exercer outras atribuições por delegação do Conselho.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo de despesa.

Art. 18. Este Regimento poderá ser alterado em reunião extraordinária, expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.

Art. 19. Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de solicitação junto à Secretaria Municipal de Educação, comprovando-se a sua necessidade, para fins de custeio.

Art. 20. O Conselho definirá os relatórios e demonstrativos orçamentários e financeiros que deseja receber, bem como terá acesso aos registros contábeis, demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados, relativos aos recursos do FUNDEF.

Art. 21. Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhar representação à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público.

Art. 22. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus membros presentes.
Portão, Gabinete do Prefeito, 06 de outubro de 2006.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ADREANE ARNECKE
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desportos

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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