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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.757, DE 31/10/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 458, DE 31/10/2006
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.757/2006, de 31 de outubro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores:
3.3.90.1400000000 DIÁRIAS - PESSOA CIVIL ............. R$ 6.000,00
3.3.90.3001000000 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS ............. R$ 3.000,00
3.3.90.3017000000 MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS ............. R$ 1.000,00
3.3.90.3958000000 SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO ............. R$ 11.000,00
TOTAL ............. R$ 21.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura das despesas acima previstas, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores:
4.4.90.51.9100000 OBRAS EM ANDAMENTO ...................... R$ 21.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de outubro de 2006

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 31/10/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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